Constituição Federal Artigo Iii

alunos da escola. Deixou claro também, que as mesmas não foram tomadas a revelia, na verdade havia documentos oficiais que garantiam a implantação dessas normas, comum para os professores, porem muitas vezes desconhecido por pais/responsáveis. (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases, Estatuto da Criança e do Adolescente etc.). Por fim afixou cartazes em murais da escola contendo as leis que pautavam a implantação das normas. São elas: Lei de Diretrizes e Bases TÍTULO…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre…

Em uma, é exigida a valoração imobiliária, o que se torna uma melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Todavia, ambas devem ser amparadas em lei, ou seja, devem observar os requisitos da norma do art. 82 do CTN. Art. 145, III CF - cobrada em razão da realização de obra pública, que promove a valorização de imóveis vizinhos. - Para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta…

SUMÁRIO Pág. 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 04 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................................... 05 2. 1 EXEMPLOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL LIGADOS A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA GERAÇÃO:............................................ 06 2. 2 EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS?.......... 07 3 PODER CONSTITUINTE......................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JOANA AUGUSTA, nacionalidade ..., estado civil ..., funcionária publica, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... Estado de ..., vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face

Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos. (Alexandre de Moraes). A nacionalidade está tipificada na constituição federal de 1988 em seu capitulo III ( da nacionalidade), que vai do artigo 12 ao 13. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;…

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais…

Sociologia Constituição Brasileira de 1988 Caucaia / CE Outubro/2012 E.E.F.M. Edson Corrêa Sociologia Constituição Brasileira de 1988 Trabalho apresentado ao Professor Fabiano ministrante da disciplina de Sociologia para a obtenção da Nota Parcial relativa ao 3º Bimestre de 2012. Pela aluna: Ana Kércia da Silva de Lima nº 05 3º Ano A' Caucaia / CE Outubro/2012 INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil, chamada de…

- Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se inclui

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica…