Constituição Federal Artigo Iii

residente e domiciliado em ..., Santos/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa) com escritório no endereço ..., onde receberá as devidas intimações nos termos do artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do…

destina Capítulo e Artigo exclusivos de seu texto à segurança pública, líteris: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal,…

interpor ao v. Acórdão de fls. ..., com base no art. 102, III, “a”, da Constituição da República c/c o artigo 26 da Lei 8.038/90, o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nesses termos, seguem razões. Após manifestação deste Tribunal de Justiça em acórdão, preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursais, deve o presente recurso, passando pelo crivo de V. Exa., ser remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante as formalidades de praxe, onde se espera…

compensatórias, as pessoas com deficiências encontram barreiras e esbarram nos entraves por parte dos setores públicos e privados, os quais opõem algumas resistências à implantação desses direitos. Assim sendo, este trabalho apresentará um estudo da Constituição Federal de 1988 e a garantia que suas normas trazem para a proteção da pessoa com deficiência, na perspectiva de mostrar o amparo e as dificuldades que essas pessoas enfrentam para estarem em convívio igualitário. O intuito…

conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; b) localizem-se ou sejam desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; c) os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; e) sejam delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento…

e punições é que estabelecem deveres e obrigações aos indivíduos, entende-se que o seu direito termina onde começa o do outro. 2- A constituição Federal como lei fundamental do estado normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social? Sim, todos são normatizado pela constituição federal. Sistema Tributário Nacional: É citado nos artigos 145º a 162º, são um conjunto de normas que estabelece os tipos de tributos, competência tributária, os princípios…

Orgânica do Município nos Título III, Capítulos I e II, artigos 71 a 102, Título V, Capítulos V e VI, artigos 220 a 220, Capítulo IX, artigos 268 a 273. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PDDU/2006 – Acessibilidade: Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem como da Lei Municipal nº. 3.345, de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de…

jurídicos específicos aplicáveis. Levando em consideração o atual contexto sócio-econômico brasileiro, no qual a desigualdade social se mostra elevadíssima, apesar da alta carga tributária arrecadada pelo Fisco para os cofres públicos, a Constituição Federal de 1988 previu a criação e instituição de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, objetivando assegurar aos cidadãos brasileiros uma vida mais digna através do acesso à saúde, à previdência social e à assistência social.

Justiça Comum Unidade I: Partes I, II e IV. Unidade II: Partes I, II e III. Módulo 02 – Justiça Especializada do Trabalho Módulo 03 – Justiça Especializada Eleitoral Módulo 04 – Justiça Especializada Militar Módulo 05 – Ministério Público Unidade I: Partes II e III. Módulo 06 – Auxiliares da Justiça Unidade II: Parte IV Módulo 07 – Polícia Judiciária Unidade I: Parte IV Módulo Unidade III: Partes II, 08 - BIBLIOGRAFIA BÁSICA Poder…

Piadinha, já devidamente qualificada nos autos processuais da Ação Indenizatória, interposta por Jurandyr Bem-hur, data vênia, com acórdão de fls. Y a Z, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c”, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 541 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fatos e fundamentos que diante se passa a expor, em face do acórdão proferido pelo julgamento nesse Egrégio Tribunal,…