Constituição Federal Artigo Iii

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.1 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais…

novos tributos. Será analisada, de forma detalhada, a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. Neste trabalho, apresentaremos as várias espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, com maior ênfase a espécie TAXA, especificamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio 6 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar a forma para a criação dos tributos, em especial…

Constitucional Altera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14 - A Art. 1ºO artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I –eleições; II –plebiscito; III –referendo; IV – iniciativa popular.”Art. 2ºO artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a…

Excelentíssimo Senhor Relator da Turma do Juizado Especial Federal de ______. Autos nº__________. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e…

sociais sobre ela. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 266 entende como forma de família o casamento, a união estável e qualquer dos pais que viverem com os descendentes (família mono parental). Neste trabalho defenderemos a igualdade de sucessão entre o instituto casamento e a união estável que, simplificando, é a relação de convivência duradoura entre o homem e a mulher estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Estudaremos a constitucionalidade do artigo 1.790,…

Estado Democrático de Direito e) Estado Monocrático da Administração 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988: ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes diretamente, nos termos desta Constituição. ( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a…

II - DIREITO CONSTITUCIONAL a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto…

tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a uniformidade de interpretação do direito federal. Fundamento: artigo 105, inciso III, da Constituição Federal: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) ou pelos Tribunais dos Estados (Tribunal de Justiça de São Paulo), do Distrito Federal e Territórios,…

deveres, de direitos que garantem seu bem estar. Os direitos e deveres que dizem respeito à previdência e ao trabalho, estão, em seus principais pontos, listados no decorrer do trabalho, bem como a explicação de cada um deles. 2. Art. 7º Constituição Federal Brasileira Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; XII - salário-família para os seus…

autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro "Recursos Cíveis", afirma que nos Estados Unidos da América do Norte ele foi criado pelo JUDICIARY ACT , de 24 de setembro de 1.789, e visava preservar a supremacia da Constituição e das Leis Federais,…