Constituição Federal Art 5 Xii

Deputados Federais. • Senadores. • Congresso Nacional. Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional • Poder Executivo. • Presidente da República. • Sanção. • Veto. Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional Poder Judiciário:  Federal.  Estadual. 5 18/02/2014 Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional Fonte: PALAIA, 2011, p. 53 Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional…

LEGISLAÇÃO APLICADA A CONAB LEGISLAÇÃO APLICADA A CONAB Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo,…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

caracterizam como instrumentos dessa nova guerra. Eles são concedidos pelos entes tributantes desde a década de 60. Todavia, somente no início da década de 90, eles se generalizaram, em parte pela nova sistemática tributária nacional, introduzida pela Constituição de 1988. A relevância do tema o alçou a objeto de debate nas últimas eleições para os governos dos Estados, ocasião em que alguns candidatos se manifestaram a favor e outros, contra1. O tema é bastante polêmico e não…

discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; IV – usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno; V – requerer sobre matérias previstas nos arts. 39, § 1º, inciso V, 40 e 42, inciso I, alínea h; VI – examinar documentos existentes no arquivo; VII – requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências para garantia de sua imunidade e de suas…

03 2 – ART 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................03 3 – ART 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................05 4 – CONCLUSÃO..................................................................................07 6 – REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................07 1 – INTRODUÇÃO Pretendo abordar neste trabalho um pequeno estudo sobre o significado da ação expressa pela palavra “zelar” do Art. 23, I da…

- Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nos…

operações/prestações segundo jurisdição territorial de cada estado. Consequência Critério pessoal: É o sujeito ativo do estado e/ou Distrito Federal; sujeito passivo, podendo ser industrial ou comerciante, todos respectivo ao que fez a venda. Critério quantitativo: Sendo a base de calculo o valor da operação e a alíquota de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. ICMS Importação Hipótese Critério material: importar mercadorias ou bens estrangeiros, seja como insumo…

ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições e leis q adotarem, observada a constituição…

1º BIMESTRE – Prof.º Alexandre TEORIA DA CONSTITUIÇÃO → Conceito de constituição – norma jurídica máxima do ordenamento jurídico para organização do Estado, com vistas a garantia de direitos fundamentais. → Sentido sociológico – Ferdinand Lasalle – 1.º a escrever sobre constituição – “O que é Constituição?” – soma dos fatores reais de poder- é contrário ao fato de que a constituição escrita não corresponde com a realidade – retira da constituição a força normativa. → Sentido…