Constituição Federal Art 5 Xii

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

INTRODUÇÃO 2 1.1 IVC – Imposto Sobre Vendas E Consignações 2 1.2 ICM - Imposto Sobre Circulação De Mercadorias 2 2. SURGIMENTO DO ICMS 3 3. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 7 4. INCIDÊNCIAS 7 5. NÃO INCIDÊNCIAS 8 6. SUJEITO ATIVO 10 7. SUJEITO PASSIVO - Contribuinte 10 8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 8.1 Direito De Crédito Por Fato Gerador Presumido Que Não Se Realizar 11 8.2 Local Da Operação Ou Da Prestação 11…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal 1) O Processo e a Constituição Federal O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público. É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .........................

ato da infração ou sobre a penalidade que lhe foi aplicada.5 Por fim, a imunidade decorre de regra delimitadora perante a competência tributária, em sede constitucional. Em outras palavras, incompetência atribuída as pessoas de direito público. Pedro Lunardelli admite o conceito de imunidade como “[...] normas pertencentes ao sistema jurídico brasileiro que prescrevem uma vedação para a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios exercerem o direito subjetivo de…

1) jA Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui 5 princípios fundamentais. De que dispões o artigo 1º - II e IV? II - a cidadania; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 2) O artigo 5º da constituição está inserido em que título e capítulo da Carta Magna do Brasil? Como é o seu enunciado? TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 3) De que dispõe o artigo 5º - XII? XII - é…

Direito Tributário ( Imunidade Tributaria ) Imunidade Tributaria : De que trata a constituição federal. Imunidades e Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6 3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7 4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo…