Constituição Federal Art 5 Xii

estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Conseqüente Critério pessoal: sujeito ativo – estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS - Importação Antecedente Critério…

órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus incisos. Art.48. Cabe ao Congresso…

presente artigo trata do direito constitucional do contribuinte de se beneficiar do crédito de ICMS, mesmo quando a mercadoria for adquirida de outro Estado que concede benefícios fiscais. O princípio da não-cumulatividade que está previsto na Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao crédito de ICMS incidente nas entradas de mercadorias, crédito este que será abatido no imposto calculado sobre as vendas tributadas. Possui como finalidade este princípio constitucional, a…

qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. O nome deriva do uso das contas contábeis. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade), a contabilidade é uma ciência social, da mesma forma que a economia e a administração. E inquestionável a influência do Direito Constitucional na Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria…

procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros; Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. art. 5º, inciso XII. XII. Direito à privacidade comunicações. Constituição Federal, art. art. 216, 216, § 2º. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Proteção da…

Jurisprudência STF e STJ Crime contra a ordem tributária: 1) Processo: Processo: AGRG no RESP 1402649 BA 2011/0278996-5 2) Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 3) Julgamento: 05/11/2013 4) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA 5) Publicação: DJE 18/11/2013 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO

vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. A transmissão era a qualquer título. Mais amplo, portanto, neste aspecto, o âmbito do tributo. Entretanto, não abrangia os bens móveis, cuja transmissão fora da atividade comercial não ensejava tributo. A…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir

Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da…