Constituição Federal Art 5 Xii

fundamental das pessoas e então terei que analisar caso a caso´. Casos: 1) Contratação de Empregados: Autonomia Privada x Igualdade (Art. 5º, caput e I) 2) Concurso Público: Autonomia Privada x Igualdade (Art. 5º, caput e I) Caso do Vasco da Gama: Propriedade (Art. 5º, XXII) x Liberdade de Informação (Art. 5,º XIV) 3) Cassino: Autonomia Privada x Intimidade (Art. 5º, X) EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS LIMITAÇÃO Os direitos humanos podem ser limitados?…

Estados-membros Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos…

da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições financeiras informarem ao Fisco a movimentação global dos seus clientes (art. 5º, caput e § 2º) e o poder de as autoridades tributárias requisitarem informações específicas e documentos relativos a aplicações e depósitos dos contribuintes (art. 6º, caput). Ou seja, referidos dispositivos estão a permitir a ruptura do sigilo bancário dos contribuintes pelas autoridades e agentes fiscais de todas…

Brasileiro (LINDB), a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. A LINDB ganha destaque ao tratar de temas relevantes ao DIPR, tais como questões sobre a personalidade , nome, capacidade e direitos de família (art. 7º); bens (art. 8º); obrigações (art. 9º); sucessão (art. 10º) dentre outros. A Constituição Federal trata de temas relacionados a nacionalidade (art. 12), aos direito e deveres do estrangeiro (art. 49, I), questões atinentes aos tratados internacionais (art. 84,…

denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Impossibilidade de interceptação baseada em denuncia anônima, por si só, afronta ao art. 2°, II da lei 9.926/96, uma vez que a interceptação telefônica somente

CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão consagrados no plano internacional (tratados e convenções internacionais) e os direitos internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente a ingerência destes na esfera individual 2) Plano…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o…

tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica para desempenhar essa função Os entes tributantes possuem o poder-dever de fiscalização, porém é importante observar que os poderes de investigação da administração tributária encontrarão restrições no campo dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, previstas na Constituição da República de 1988, elencados no artigo 5° e 145, § 1º. Direitos e Garantias…

Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Meio ambiente na Constituição Federal; 2. Licenciamento e licenças ambientais; Tutela Administrativa – EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a) Comum (art. 23, III, IV,VI, VII e XI da CF): atribuída a todos os entes federativos. Para o…

Nova Redação Antiga Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.) Atenção: Não existia a previsão de criação automática de Conselho Tutela juntamente com a nova Região Administrativa. Art. 16. É…