Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

um país republicano. *Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 –…

Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a…

legítima quando impõe ao cidadão certos limites ao exercício de seu direito inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo Poder diversas acepções. O primeiro significado (art. 1º, Pará grafo único) é que todo poder emana do Povo- soberania popular, pois vivemos em uma democracia. O segundo sentido Poderes da União- significa…

1. ESTRUTURA 1.1 Estrutura do Poder Legislativo Federal é bicameral (bicameralismo federativo) é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado;

.................................... |2 | |PARTE I- INTRODUÇÃO AO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL | | |Capítulo 1- Noção geral.......................................................

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO…

estrito (atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171…

DISPOSIÇAO EM CONTRARIO (ART. 1, LINDB); CONFORME PERMANENCIA EM VIGENCIA, OU SEJA, ATE QUE HAJA REVOGAÇAO TOTAL OU PARCIAL, DE FORMA EXPRESSA OU TACITA (ART. 2, LINDB) E CONFORME REPRISTINAÇAO, OU SEJA, NÃO SE ADMITE (ART. 2, INCISO 3, LINDB) LINDB (LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) LIMITES AOS EFEITOS DA LEI ENTRA EM VIGENCIA CONF. (ART. 6, LINDB) O ATO JURIDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA, OU SEJA, A DECISAO. CONSTITUIÇAO FEDERAL PUBLICADA…

que reparou um erro cometido quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994, vindo assim a solucionar a problemática dos brasileiros apátridas. Assim, primeiramente, iremos estudar o que vem a ser nacionalidade e quais as formas de obtê-la. 1. O que é o direito de nacionalidade. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em seu artigo 152, reconhece como direito fundamental do homem o direito a

que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página 33 do caderno didático, são aquelas relacionadas no art. 59, da Constituição Federal, que são: • as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas provisórias, embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente