Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA CRIAÇÃO: 04/02/2015 INSTALAÇÃO: 10/02/2015 PRESIDENTE…

CNPJ: NATUREZA JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1. Atos perante o CNPJ por meio da Internet 1.1. EFCPJ via Receitanet 1.1.1. Transmissão da FCPJ 1.1.2. Formalização 1.2. Envio por meio do Aplicativo Online (Coleta Web) 2. Ato Declaratório Executivo RFB 2, de 22 de Dezembro de 2011 2.1. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação do Representante da Entidade (Anexo XI) 2.2. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo XII)

Histórico das Constituições brasileiras CONSTITUICÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL (25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824, que tinha como principais características: 1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º). 2. Instituiu a religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras religiões ter seu…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

especially the Statute of Children and Adolescents. Keywords: criminal responsibility - reducing the age of criminal - entrenchment clause. Sumário: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. 1 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, tendo inclusive um alto índice de…

Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Manoel Pereira da Cunha, para efeito de avaliação na disciplina de Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Jurídico. CAMPO GRANDE-MS 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 OBJETIVOS DA PESQUISA 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4 METODOLOGIA OPERACIONAL 4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA 4.2 HIPÓTESE(S) OU QUESTÃO(ÕES) NORTEADORA(S) 4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4.4 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou

Resenha: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção,…

3/310 ? A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer

União e Estados membros tem suas competências taxativas, residuais e concorrentes. No entender de Paulo Luiz Netto Lôbo, “No Brasil, o constitucionalismo é tão cioso da natureza fundamental da organização federal, que foi incluído entre as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º,I da Constiuição Federal de 1988), como núcleo duro, imodificável mediante emenda. O país pode optar pela monarquia, mas não pode extinguir a federação.” Deve-se certamente a introdução de tal matéria nas cláusulas…