Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

DIREITO CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR LUÍS HENRIQUE DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. O Poder 1.1 O Conceito de Poder A possibilidade de impor vontade sobre a vontade de terceiros. 1.2 Acepções na Constituição Federal/88 – Poder como Soberania Popular (Art.1) – Representa os órgãos da União (Art. 2) – Poder pode representar as funções do Estado (Legislar – Art. 44; Executar – Art. 66; Julgar Art.- 92) 2. A Separação de Poderes 2.1 Aristóteles (Política – 240 a.C.) 2.2 John Locke…

naquele momento: * * a. Sistema tributário Nacional(arts. 145 a 162- constituição Federal) 2. Código Tributário Nacional( lei 5172/66, arts. 1º/ 218) normas gerais para União, Estado Distrito Federal e Município . * * * Sistema HIERARQUIA DAS NORMAS * * CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAIS *…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 (16/08/12) Poder Judiciário (art. 92 a 126, CF) Elementos essenciais à função jurisdicional: * Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste. * Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado. * Definitividade: é a solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é…

que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página 33 do caderno didático, são aquelas relacionadas no art. 59, da Constituição Federal, que são: • as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas provisórias, embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente

atual e as correntes jurisprudenciais que vem sendo adotados nos Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, fornecendo subsídios técnicos para as entidades, que tenham interesse em discutir pela via judicial a inexigibilidade dessa espécie tributária. PALAVRAS CHAVES: Serviço Social Autônomo – Isenção – Imunidade – Contribuição Social - Exigibilidade 1 2 INTRODUÇÃO A tributação dos Serviços Sociais Autônomos ainda não…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – RJ. PROCESSO Nº. 0009300-28.2007.5.01.0441 O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Presidente Vargas, 42/54, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º. 8.614.865/0001-67 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em…

temática do Prof.ª Maria Teresa Casadei e metodológica do Prof. Dr. Heitor Romero Marques, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE-MS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 OBJETIVOS DA PESQUISA 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4 METODOLOGIA OPERACIONAL 4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA 4.2 HIPÓTESE(S) OU QUESTÃO(ÕES) NORTEADORA (S) 4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4.4 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 4.5…

jurídicas. Capítulo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1. Origem e conteúdo do direito constitucional 1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação 2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução 2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico 2.1.1. Constituição em sentido sociológico 2.1.2. Constituição em sentido político 2.1.3. Constituição em sentido jurídico 2.2. Constituição em sentido material e formal 3.…

Aula 21/02 1- Separação dos poderes Só acontece apartir de 1987, com a 1ª constituicao norte americana, antes do surgimento da constituição, o poder era absoluto, todo o poder era concentrado na mão de uma pessoa so : REI. PODER ABSOLUTISTA MONTESQUIEU --> TRIPARTIÇÃO DOS PORDERES (executivo, legislativo e judiciario) - usava o metodo de freios e contra pesos: Um barrava o outro. Benjamin -> cria-se o 4ª poder em 1824, o poder MODERADOR, era oque decidia os conflitos caso…

Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para…