Constituição Estadual Mg

brasileira, divorciada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº, residente domiciliada na Rua, CEP: 28610-000, telefone para contato (22), vem, com fundamento na Constituição da República e Constituição Estadual e na forma do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo RITO SUMÁRIO propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do, por seu Representante Legal, com…

outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos": União e Estados: ♦ Terras Devolutas: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se indispensáveis: ƒ À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou ƒ À preservação…

centro, CEP. 35.112-000, Frei Inocêncio, e ainda como Litisconsorte Ativo CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, na condição de Vereador Presidente da sua Comissão de Finanças, Justiça e Legislação daquele Legislativo, CTPS MG11.498.692-SSP/MG, CIC 038.358.266-40, podendo ser encontrado na Câmara Municipal de Frei Inocêncio, Praça Gualter Ferreira Dias, nº 50, centro, CEP. 35.112-000, Frei Inocêncio, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

Colégio Estadual Amâncio Moro Estatuto da Diversidade Sexual Arieli, 2; Brenda, 3; Emily, 7; Juliana, 14; Lara, 17 Curitiba 2014 Histórico Em 17 de abril de 2009, Recife instalou a primeira Comissão de Diversidade Sexual da OAB do país, com o propósito elaborar um projeto legislativo para incluir a população LGBT no âmbito da tutela legal e capacitar os advogados em face do surgimento de um novo ramo do direito. O exemplo foi seguido por inúmeras seccionais estaduais e…

material; f) Instrumento insatisfatório na defesa dos interesses coletivos; e g) Esvaziamento com a criação da Ação Civil Pública que, praticamente, a abraça em termos de conteúdo. B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA a) Legislação * Constituição Federal - art. 129, III e § 1º; * Lei n. 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a Ação Civil Pública; * Lei n. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. * Lei n. 7.913, de…

............................04 2 MG O MELHOR ESTADO PARA SE VIVER...........................................................05 3 O CHOQUE DE GESTAO ..........................................................................................06 3.1 Reorganização das Carreiras na SEF/MG após o Choque de Gestão............07 4 A GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA SEF/MG.................................................10 4.1 Das Unidades Executoras da SEF/MG..................................

oferece aos municípios a condição de sujeitos para decidir e ser o gestor da politica social, como preconiza a Constituição Federal 1988. Essa descentralização do poder previsto pela União exige e possibilita uma maior participação do Estado, do município e da sociedade civil organizada. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente os Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, são órgãos deliberativos, pois possuem o poder de decidir e acompanhar as ações…

de trabalho, não eventual ou avulso. e) prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo função pública, mas não ocupando cargo ou emprego público. 3. Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho O jurado, no Tribunal do Juri, e o advogado contratado pelo ente público, para sua defesa em juízo, sãorespectivamente: a) Agente honorífico e agente credenciado b) Agente credenciado e agente delegado c) Agente delegado e

pedagogia do Ensino Religioso nas escolas estaduais de tempo integral da cidade de Uberlândia-MG? o Identificar os principais aspectos constitucionais da pedagogia do Ensino Religioso praticada em escolas estaduais de tempo integral em Uberlândia. Objetivo Geral o Discutir a epistemologia do ER das escolas estaduais de tempo integral de Uberlândia; o Identificar as principais políticas de contratação de professores de ER das escolas estaduais de tempo integral de…

ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho. Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos…