Constituição Estadual Mg

do Órgão Central e aos Diretores dos Órgãos Regionais e a Diretoria de Gestão de Pessoal -DGEP, que orienta os Órgãos Regionais sobre a aplicação das normas legais no que se refere à composição e administração do quadro de pessoal das escolas estaduais, concessão de direitos e vantagens ao servidor, bem como quanto ao regime disciplinar, ingresso e movimentação do pessoal nelas em exercício, operacionalizando ações quando se tratar de atos fora do âmbito de competência das Superintendências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO URGENTE PRIORIDADE imposta pelo artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. HILDA TRÉS ZANONI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 808.765.527-34, residente e domiciliada à Rua Alvim Soares Bermudes, nº. 160, Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente…

correlacionados ao objetivo. Essa pesquisa foi realizada em livros e artigos científicos, muitos dos materiais foram digitais, disponíveis na internet. Foi realizada, ainda, pesquisa junto ao Departamento Municipal de Assistência à Saúde Pública de Barbacena-MG obtendo dados atualizados sobre demandas de saúde no município. O trabalho traz um levantamento sobre o histórico da saúde pública no Brasil realizando um paralelo com o que apresentavam todas as Constituições brasileiras em…

Santo André – SP e, posteriormente, Recife – PE e São Paulo – SP, que podem ser consideradas as mais emblemáticas, sendo o Governo do Estado do Rio Grande do Sul o pioneiro, em duas gestões consecutivas nos anos 1990, na implementação de políticas estaduais (ver SCHIOCHET, 2008). Por ser política de desenvolvimento e voltar-se para um público historicamente excluído ou que progressivamente vem tendo ampliadas sua pobreza e exclusão social, a economia solidária demanda não só ações…

insustentavelmente, sem planejamento algum, aliado ao fato de na Década de 50 o Brasil pretendia se industrializar a "qualquer custo". Diante de um cenário confuso, cujas necessidades eram gritantes, lentamente foi surgindo as políticas nacionais e estaduais de recursos hídricos, e, posteriormente, o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Ainda dentro dos marcos legislativos, cumpre relatar como se deu a elaboração da Política Nacional de Recursos Hídricos.…

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

previdenciária no foro estadual de seu domicílio, posto que em sua cidade, inexiste vara de juízo federal. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça…

exordial, quais sejam; ANCORON 200 mg (03 caixas ao mês), CARVEDILOL 12,5 mg (02 caixas ao mês) e LOSARTAN 50 mg (01 caixa ao mês); sendo certo que, por ser pessoa carente financeiramente, não lhe é viável a aquisição do referido medicamento. Todavia, a presente ação não merece prosperar. Senão, vejamos. II - DO DIREITO PRELIMINARMENTE 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” A Fazenda Estadual é parte manifestamente…

PÓS-COnStituinte – LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 Centro Feminista de Estudos e Assessoria –…