Constituição Estadual Mg

vejamos O que se requer é o recebimento dos valores referentes às férias não recebidas, independentes se gozadas ou não. Este, inclusive, é o entendimento da mais alta Corte do nosso País: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA…

UBERABA - MG MAIO / 2012 LEONAM MOREIRA DE SOUZA PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO AO ADOLESCENTE DESLIGADO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Atividade Interdisciplinar]. Profs. Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon Uberaba MG Maio / 2012

Centro de Custo ...................................................................................................... 12 Histórico Padrão ..................................................................................................... 12 Constituição da Empresa ............................................................................................ 13 Capital Social, Subscrito e Integralizado ................................................................. 13 Capital Social ..........

portadora do RG MG-X, nascida em XX/XX/XXXX, natural de Belo Horizonte/MG, filha de _ , residente na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de 1988, propor a presente AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com requerimento de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. __ , ___ , ____, Belo…

Plano Decenal Municipal de Educação (2015-2025) BOM DESPACHO 2015-2025 Plano Decenal Municipal de Educação 2015-2025 - Bom Despacho- MG "Os limites da minha linguagem denotam os limites do meu mundo". Ludwig Wittgenstein 2 Plano Decenal Municipal de Educação 2015-2025 - Bom Despacho- MG Comissão Representativa da Sociedade - PDME 2015-2025 Prefeito Municipal Fernando José Castro Cabral Secretaria Municipal de Educação Simone Márcia dos Santos Mamede Maria Aparecida da Silva…

parte das exigências à conclusão da disciplina Metodologia do Trabalho Científico do 6º período do Curso de Direito. Orientador(a): Prof Marcus Vinícius UBERABA – MG 2014 A monogamia não é princípio de direito das famílias, mas sim uma cultura que envolve também religião acoplada de costumes que nós, seres humanos, adotamos ao longo de nossas vidas. Desde a antiguidade é sabido que a relação foi…

A Era Vargas (1930 – 1945): “Façamos a revolução antes que o povo a faça!” Antônio Carlos de Andrada – Presidente de MG. Populismo:fenômeno típico da América Latina, onde um líder se mostra como representante dos anseios populares e nacionais, colocando-se acima e como mediador das classes sociais, promovendo a intervenção do Estado na economia através de um nacionalismo econômico. É um fenômeno de manipulação das massas populares. Getúlio Vargas = Brasil.…

Enfim, a natureza da lide é exclusivamente cível e o causador dos danos, seja quem for, deverá indenizar os prejuízos causados a quem de direito, não se enquadrando o feito na regra do art. 114 da Constituição Federal ou no precedente firmado no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, relativo à demanda proposta por empregado contra empregador. É importante salientar, igualmente, que se estando diante de circunstância peculiar, deve-se retornar ao

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1-(OAB/BR/ABRIL/2007) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula…

31 TERCEIRO SETOR: um estudo de caso sobre o modelo de gestão da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Sebastião do Paraíso-MG Aparecido Vieira da Cruz1 (FECOM) Flávia Donizete da Silva2 (FECOM) André Luis Centofante Alves3 (FECOM) 1 INTRODUÇÃO Uma nação pode ser dividida em setores para uma melhor organização, estruturação e compreensão. No Brasil, há o Primeiro, Segundo e Terceiro Setores. Segundo Domeneghetti (2001, p. 20): [...] temos de considerar que…