Constituiçao Jose Gomes Canotilho

sua aplicabilidade ante a necessidade que se destaca no convívio plural entre seres humanos. 1.1. Dai se extrai os diversos ramos do Direito, constituido sob o pilar estrutural da Carta Magna, in casu, promulgada em 1988, denominada como Constituição Cidadã. 2. A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de…

vista o fato de tutelar os interesses sociais, em situações de omissão, ou, então, quando da má prestação de serviço ou concessão de direitos, de maneira tardia, pelo Poder Público. 1 Acerca do tema, merece destaque o estudo de Luís Roberto Gomes, O Ministério Público e o controle da omissão administrativa: o controle da omissão Estatal no direito ambiental. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003. Impende ressaltar, outrossim, as informações trazidas por Renato…

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, Brasil, 2013. CANOTILHO, Gomes JJ. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Livraria Almedina. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005). PILAU, Liton Lanes. Os direitos fundamentais e a sua efetividade. Revista Justiça do…

protegidos. 2. PROTEÇÃO NORMATIVA PARA OS REFUGIADOS AMBIENTAIS A proteção normativa é necessária para minimizar o efeito dos deslocamentos, garantindo aos refugiados tratamento em conformidade com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A Constituição brasileira de 1988 determina que um dos objetivos fundamentais do Estado é a formação de uma sociedade livre, justa e solidária. O princípio da solidariedade é indispensável para que se estabeleçam medidas efetivas no que tange à…

1993, p. 110. 35 “... o Direito Constitucional é uma ciência normativa, que não pode abdicar de uma metodologia e metódicas específicas, essencialmente dirigidas ao processo de concretização e aplicação das normas constitucionais.” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992, p. 53. 36 “... A técnica de interpretação muda, desde que se passa das disposições ordinárias para as constitucionais, de alcance mais amplo, por sua própria natureza e em…

neste presente trabalho, além de breves noções sobre o significado da hermenêutica, abordaremos a contribuição dos diversos pensamentos e conjunto de princípios adotados no meio jurídico, nesta mudança para uma hermenêutica mais justa, com base na constituição e nos direitos fundamentais, relevando a importância da teoria de Peter Häberle, onde esse propõe uma aproximação das leis e a ação de sua interpretação aos interesses da sociedade, ou melhor, de quem as vivências. Não deixando,…

vinculando e obrigando os comportamentos dos órgãos do Estado. Já José Afonso da Silva, ao aprofundar seus estudos acerca das normas constitucionais, elaborou uma classificação bastante interessante, na qual as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade se dividem em três grupos: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada ou reduzida. Analisando a questão das normas constitucionais, José Afonso da Silva afirmava que “Temos que partir,…

Wady Salvar • 2 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 10 A mutação constitucional é um processo informal de alteração constitucional, sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto. Podemos citar como exemplo de…

complementa que: “O tratado ou convenção, propriamente ditos, por serem de natureza internacional, não deixam de viger nem são considerados nulos. Mas, uma vez declarados inconstitucionais, já não poderão produzir efeitos validos internamente. Segundo José Carlos Evangelista de Araújo e Lucas de Souza Lehfeld: não há hierarquia entre as normas de Direito internacional publico, mas sim diretrizes que lhes proporcinam orientação quanto a sua aplicacibilidade e limitação; o direito…

São Paulo : Atlas, 2000. Eco, Umberto. Como se faz uma tese. 16ª ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 2000. Faulstich, Enilde L. de J. Como ler, entender e redigir um texto, 16ª ed. Petrópolis : Ed. Vozes, 2003. FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Pesquisa em direito e redação de monografia jurídica. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1997. GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas, 1999. ___________. Como elaborar projetos de…