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A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS: EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO
ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Júlio Cesar Boa Sorte Leão Gama1, Jackson Apolinário Yoshiura2
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Graduando do curso de Direito. Faculdade Guanambi – FG. Guanambi-BA.
Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Doutorando em Direito Internacional pela Universidade de Barcelona. Docente do curso de Direito da Faculdade
Guanambi – FG. Guanambi-BA.
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RESUMO: Este trabalho tem o escopo de analisar, precipuamente, a hodierna atuação judicial para a devida aplicação, de maneira eficiente e eficaz, das políticas públicas, o que, por consectário, poderá levar à consubstanciação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, na contemporânea Democracia brasileira. Com o intuito de se construir uma ideia própria e linear, não se escusando, porém, de uma responsável perquirição crítica acerca da convicção das várias doutrinas, são, pois, abordados alguns meros matizes sobre o Poder
Judiciário. Ademais, chama-se a atenção para a necessária utilização e observância de certos princípios que, à luz do contexto da realidade/necessidade/possibilidade, poderão, por vez, viabilizar o alcance dos direitos fundamentais sociais, ou, simplesmente, servir de limites para a intervenção do Judiciário.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Poder Judiciário. Políticas Públicas.

THE ROLE OF THE JUDICIARY POWER TO CONSOLIDATE OF PUBLIC
POLICIES: IMPLEMENTATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE SOCIAL
AND DEMOCRATIC STATE OF LAW

Abstract: This work has the scope of review, addressed the court action due to today's application, in an efficient and effective of public policies, which in consent, may lead to fundamental social rights constitutional consubstantiation, in contemporary Brazilian
Democracy. In order to build an own and linear idea, and not excusing, however, of a
responsible