Constituiçao Jose Gomes Canotilho

condições de participar se estiver bem informado. O art. 225, caput, da Constituição Brasileira, determina acerca do princípio da participação ou democrático: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações futuras como direito e dever de todos.” A Constituição Brasileira, nesse artigo 225, ao impor à coletividade o…

Constituiçao federal A Constituição rígida ou complexa é aquela que se situa no topo da pirâmide normativa2 , não podendo ser modificada pelos mesmos procedimentos que a legislação infraconstitucional, e aplica-se a diferentes níveis de organização política. Elas existem em nívelnacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, a não-codificada Constituição do Reino Unido), por exemplo, em nívelregional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de níveis mais baixos. Ela também

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO CONSTITUCIONAL – TURMA 11 A PESSOA DO INFRATOR E A VINGANÇA PENAL NA CRFB/88 BRASÍLIA/DF 2012 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva responder à problemática de aplicação do afastamento da proteção à dignidade humana em relação à pessoa do infrator, ante o cometimento de delitos extremamente nocivos, sob…

vez que são gerais e asssumem as suas orientações, perfazendo-se como guias do ordenamento para a interpretação e aplicação das normas jurídicas, seja para dar coerência geral ao sistema, seja para transparecer sua incerteza constante. Segundo Canotilho, “os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídico”[1]. Buscar o conceito de princípio, pois, constitui tarefa árdua,…

Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). José Afonso da Silva nos ensina que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao…

demonstrar as provas que pretendem produzir, viola o direito à prova e, consequentemente, o princípio do acesso à justiça. Para explicar melhor suas considerações, o autor primeiramente difere normas de princípios, usando para isso o esclarecimento de Canotilho (2002), o qual aduz que “são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)” e, quanto aos princípios, leciona que “Os…

York: Oxford University Press, 2001 BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 10 abril 2009 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias STF: STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias. Disponível em: . Acesso em: 22 jan 2009. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição inicial. Disponível em: . Acesso em: 22 jan. 2009 CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra, 1991 apud…

um dos mais importantes dentre os direitos humanos pertencentes a todos, por ser um pressuposto indispensável para aquisição e o exercício de todos os demais direitos (XAVIER, 2007), além de ser caracterizado como um direito subjetivo de defesa (CANOTILHO, 1993, p. 526). No caso em abordagem, o direito à vida do jovem Ricardo não foi respeitado e foi rompido de uma forma em que o jovem não pôde nem escolher entre a vida ou a morte, pois, apesar de passar mal ao ter ingerido água do mar,…

INTRODUÇÃO...........................................................................................................10 CAPÍTULO 1..............................................................................................................13 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO...............................................................................13 1. A CRFB/88 E A CRISE DO…

Constituinte em Angola] Armindo Moisés Kasesa Chimuco [09 de Outubro de 2009] CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO O poder constituinte é o poder de um povo em dado momento, criar, modificar ou elaborar ou eliminar uma constituição. Na modernidade o poder constituinte tem como titular e povo e é exercido com base nas formas de exercício democráticas. O este trabalho contém três parágrafos nos quais tratou-se o seguinte: 1.O primeiro parágrafo é o capítulo…