Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

pertinentes. No entanto, é importante ressaltar que o processo legislativo prescrito no artigo 59 da Constituição brasileira compreende também as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos; e as resoluções ( BALEEIRO, 1976). O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste.…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: 10 Art. 150. Sem prejuízo de…

partilha do poder tributário, através de competências tributárias próprias para cada um dos entes políticos, subentendidos: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A competência tributária é privativa, ou seja, um ente político não pode invadir a competência do outro, competência esta, atribuída a cada esfera de poder pela Constituição Federal. 1.5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar é limitado mediante princípios e regras. Daí a necessidade de…

Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; V -…

negocio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 2. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos? Justifique. R-Não, A CF, proíbe expressamente esta hipótese. ]além disso, o parágrafo único do art. 77 do CTN estaubelece que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 3. Cite cinco modalidades de extinção do crédito…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO PSICOLOGIA 1. Resumo Os Caminhos para Deus / Livro O que faz o Brasil, Brasil ? ................ 2, 3, 4 Constituição Brasileira e Código Ética da Psicologia .......................................... 5. Conclusão ........................ No Brasil o Catolicismo é a religião com mais números de

proteger o cidadão contra os abusos dessa poder. É uma visão incompleta, pois o tributo se destina a financiar toda uma gama de atividades direta ou indiretamente relacionadas com o próprio sistema de direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição. É certo que o poder de tributar deve ser limitado e o direito constitucional-tributário em grande medida correponde a normas que definem tais limites. A solidariedade social é o esteio da obrigação de pagar tributos, os quais…

credor a) União, Estados, DF e Municípios. b) Entidades Parafiscais (art. 7º do CTN) – ex. OAB e Sindicatos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios…

Complementar e Lei Ordinária 1.1 Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Por exemplo, todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. Então, haverá uma hierarquia entre duas normas jurídicas quando uma delas tiver sua origem e seu fundamento de existência na norma julgada hierarquicamente…

mandado de injunção, hábeasdata, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual : Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.Considerada “Constituição Cidadã Direitos e Garantias * Direitos fundamentais: são os bens em si mesmo considerados declarados como tais nos textos constitucionais (os direitos são declarados); Garantias fundamentais: instrumentos de proteção dos…