Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CENTRO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL DOUGLAS GUIMARÃES LIMA ORIENTADORA: JOMARA CARVALHO RIBEIRO Divinópolis 2013 1 TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL Douglas Guimarães Lima Formado em Ciências Militares com…

09/10/12. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Terminologia: - Direitos humanos individuais; Trabalha o direito Internacional. - Direitos humanos; - Direitos do homem; - Direitos individuais; - Direitos públicos subjetivos; - Direitos subjetivos fundamentais; - Liberdades fundamentais; - Liberdades publicas; - Direitos da personalidade. Art. 5º, §3º - Direito humano → Direito ou Garantias Fundamentais. Internalizada a norma que se encontra disciplinada como…

“O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS” Palavra chaves: Constituição, Princípios, Penas e Estados. Introdução: E clara a conduta delitiva dos denunciantes invejosos, pois a sociedade esta pautada, basicamente, na constituição federal que fornece aos cidadãos direitos e garantia necessária a uma vida digna, sempre observando o comportamento punitivo do estado diante das situações cotidianas. Mas não e apenas a constituição que se preocupa com os problemas sociais, que…

Social e Democrático de Direito A palavra Social, inserida na expressão Estado de Direito, pretende representar a correção do individualismo clássico liberal mediante afirmação da justiça social e concretização dos direitos sociais. Tem como justificativa ou finalidade compatibilizar, em um mesmo sistema, dois aspectos: concretização do bem estar social; e capitalismo, como modelo de produção. Nas Constituições dos Estados, modernamente, há preocupação de garantir direitos…

instituto quando se tratar da transgressão disciplinar do militar para finalmente chegar a uma conclusão. Habeas corpus – direito individual de liberdade – transgressão disciplinar – possibilidade jurídica. INTRODUÇÃO Esse artigo visa fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e mostrar quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator…

Joaquim Murtinho, neste município. Ciente da autuação, o Requerente interpõe a presente defesa de autuação, conforme lhe assegura o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 404/2003, do CONTRAN, para demonstrar que não procede. 2 – DO DIREITO De início, cabe dizer que não procede a autuação lavrada contra o Requerente, haja vista que o mesmo não infringiu as normas de trânsito. Consta da notificação que o Requerente foi autuado por agente de trânsito em razão de,…

SENTENÇAS A Constituição Federal ostenta a condição de lei fundamental da República Federativa do Brasil, configurando-se como premissa norteadora de aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais nela insculpidos. O sistema jurídico brasileiro como um todo cede obediência ao preceituado nas normas constitucionais, mas também deve se conformar aos princípios, regras e valores direcionadores da efetivação das proposições justificadoras do Estado Democrático de Direito. O julgador

OIT x Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1088 dentre as varia prerrogativas inovadoras, instituiu sem dúvida, o processo de transição para a democratização do sistema sindical brasileiro, porem este processo ainda não se concretizou em sua plenitude. Na verdade, apenas instituiu certo sincretismo de regras, se distanciando de alguns traços do autoritarismo do modelo antigo, e mantendo outras características notáveis da sua matriz antecessora. Por este víeis, a…

pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: DOS FATOS A impugnante é proprietária do veículo marca FIAT/PALIO 1,0 FIRE ECONOMY, placa: HMC - 1574, tendo sido o mesmo objeto de multa no dia 26/11/2012, conforme consta da Notificação supra citada, por ter pretensamente avançado sinal vermelho. Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ 153,23 e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação. DO DIREITO Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança…