TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR
CENTRO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM
DIREITOS HUMANOS

TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E
FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL

DOUGLAS GUIMARÃES LIMA

ORIENTADORA: JOMARA CARVALHO RIBEIRO

Divinópolis
2013

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TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E
FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL
Douglas Guimarães Lima
Formado em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social
Capitão da PMMG, Comandante da 142ª Cia do 23º BPM [e-mail] RESUMO
Este trabalho tem objetivo de estudar a imposição de trabalho a pessoas condenadas por crimes, verificando a legalidade e a funcionalidade dessa imposição. A análise da situação demonstra que diante de uma realidade social em que o crime aumenta em progressão geométrica, é necessário repensar as políticas públicas relativas à prevenção e combate à criminalidade. Considerando-se que o atual sistema penal de encarceramento é reconhecidamente incompetente na reeducação e ressocialização da pessoa condenada criminalmente, verifica-se que o atual sistema necessita de reformas. Este estudo se ocupou de analisar a legalidade da aplicação da pena de trabalhos forçados e da imposição de trabalho aos condenados criminalmente, utilizando para tanto a técnica de documentação indireta bibliográfica e documental. Os resultados obtidos demonstram que a cominação de pena de trabalhos forçados é inconstitucional, entretanto, a imposição de trabalho aos condenados por crimes, como decorrência natural da condenação, com fins educativos e ressocializantes, é previsto e recomendado pela lei desde que respeitadas determinadas condições, sendo perfeitamente aplicável na prática, embora demande intenso investimento estatal, tanto financeiro quanto laboral.
Palavras-chave: Trabalhos Forçados.Trabalho Penitenciário.
ABSTRACT
This study aimed studying the imposition of work to persons