Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Para que se tenha uma melhor compreensão da ciência penal importa entender qual a função do Direito Penal, e seu papel dentro do Estado Social Democrático de Direito estabelecido na Carta Constitucional de 1988., no caput do artigo 5º que dispõe “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. Nesse contexto, o Direito Penal quatro funções tidas como mais importantes:…

Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário frente ao Direito Fundamental de Acesso a Justiça. 6. Conclusão. Referências RESUMO Com a finalidade de racionalizar a atuação do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional nº 45/ 2004 trouxe para o ordenamento jurídico um novo…

Pimenta. Estes comprometidos em implantar o progresso social, através da educação para o povo, e da proteção ao trabalhador, como se chamou o regime de garantia para o trabalho. Atualmente, fala-se muito em flexibilizar a legislação trabalhista, porém a verdadeira natureza desta chamada “flexibilização” é a redução e supressão dos direitos dos trabalhadores. É bom que se diga que não se trata de atualizar ou modernizar coisa alguma. Em primeiro lugar, podemos afirmar que de todos…

Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo – Jabaquara Período: 2013.01 Disciplina: História do Direito Brasileiro “A ordem jurídica da Ditadura Militar – da radicalização à distensão do regime de força.” Golpe Militar Em 31 de março de 1964 acontece o Golpe Militar, rompendo a instalação do Processo Democrático da constituição de 1946. Tropas de Minas Gerais e São Paulo saem às ruas e na tentativa de evitar uma Guerra Civil, João Goulart ou Jango como ficou conhecido, foge do

1. Conceitue direitos sociais, listando, no mínimo, três definições doutrinárias de autores distintos sobre essa espécie de liberdade pública. 1.1.podemos dizer que os direitos sociais,como dimensão dos direitos fundamentais do homem,são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente ,enunciadas em normas constitucionais ,que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos,direitos que tendem realizar a igualizaçao de situações sociais desiguais .São ,portanto,

Aula 1 – SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1 – Sociedade e direito A doutrina dominante entende que não há sociedade sem direito (ubi societas ibi jus). há, porém, aqueles (minoria) que entendem o inverso, ou seja, não há direito sem sociedade (ubi jus ibi societas), citando o exemplo de Robinson Crusoé, isolado em uma ilha, antes da chegada do índio Sexta-Feira. O direito exerce função ordenadora, coordenando os interesses daqueles que vivem em sociedade, organizando a cooperação…

A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns…

MAIS SANTOS DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO (Os Princípios constitucionais penais) Salvador 2014 DAKSONN GUILHERME MAIA SANTOS DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO (Os Princípios constitucionais penais) Pesquisa apresentado a Disciplina Direito Penal 1 Ministrado por Thomas Bacellar Salvador 2014 DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO Os…

Repercussões da Constituição Federal na evolução legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILLA VERAS MARINHO A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA JOÃO PESSOA/PB 2011.2 CAMILLA VERAS MARINHO A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA Pré-Projeto Monográfico apresentado à…