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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

CAMILLA VERAS MARINHO

A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA

JOÃO PESSOA/PB
2011.2

CAMILLA VERAS MARINHO

A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA

Pré-Projeto Monográfico apresentado à Professora Doutoranda Márcia Bicalho do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, referente à segunda avaliação do oitavo período da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa Jurídica. Áreas: Direito Penal, Constitucional e Psicologia Jurídica.

JOÃO PESSOA/PB
2011.2
1. Introdução O tema escolhido para o trabalho será “A constitucionalidade das medidas de segurança em face da prisão perpétua’’, uma vez que será feita uma análise a respeito da real finalidade das medidas de segurança, tendo em vista que muitas vezes tal procedimento aplicado aos inimputáveis, podem ser equiparados a verdadeiras prisões perpétuas, posto que as últimas são consideradas inadmissíveis no nosso ordenamento jurídico, ferindo assim os preceitos constitucionais.
Para uma melhor compreensão do tema, vale dizer que as medidas de segurança são aplicadas com uma finalidade eminentemente preventiva, tendo em vista que os destinatários de tais medidas, os inimputáveis, apesar de terem praticado uma conduta típica, ilícita e culpável, a eles não é possível a aplicação de uma sanção penal repressiva- característica das penas privativas de liberdade- , pois de acordo com o artigo 26 do CP diz-se 'ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de