Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

CONSTITUCIONALISMO 1. Considerações iniciais - a Constituição é uma invenção humana - o sentimento constitucional é aquilo que um membro de um determinada cultura entende como sendo uma Constituição; é o resultado último do entranhamento da Constituição no cidadão - o sentimento constitucional inclui a ideia de constituição formal (documento escrito); essa ideia é resultado do constitucionalismo - a constituição é o repositório das posições políticas constitucionais 2. Significados de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª Vara DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo nº.: JOSÉ MARCOS CRUZ SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Marinalva Cruz Liberato e José de Jesus Santos, nascido em 07/12/1993, natural de Salvador, portador do RG nº.: XXXXX e do CPF nº.: XXXXX, residente e domiciliado na Rua da Harmonia, nº 350, Pernambués, CEP: 41120140 vem, por intermédio de suas advogadas…

constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;…

determinado Estado, o Direito quando evocado para tratar das relações do cotidiano de uma sociedade, quer no âmbito pessoal quer profissional pode ser representado por: Resposta Resposta Selecionada: Resposta Correta: b. Conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado Estado cuja representatividade recai no Direito Objetivo. b. Conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado Estado cuja representatividade recai no Direito Objetivo. Feedback da resposta: O…

analisado por este trabalho, se refere ao surgimento do que entendemos como Constituição nos dias de hoje. O estudo do constitucionalismo se faz necessário para que possamos entender a evolução histórica da Constituição. Isto porque, se refere ao nascimento da lei maior do nosso país. Pode ser tratado como um movimento do qual surgem as constituições que conhecemos hoje. 2. DESENVOLVIMENTO O termo constituição, em seu sentido literal, nos dá a idéia de formação, organização.[1]…

Fichamento: LOPES Jr., Aury – Direito Processual Penal – 11. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. “Porque pensamos o processo penal a partir do “princípio da necessidade”, que, como será explicado na continuação, considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal.” [p.35] “A…

da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Faculdade de Direito A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Débora Ribeiro Antunes Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A Constituição Federal de 1988, que é a nossa lei suprema, localizada no topo da Pirâmide de Kelsen, determina no título que cuida dos Direitos e Garantias Individuais, mais especificamente em seu art.5º, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. A referência feita pelo artigo ora…

DIREITO MÍNIMO EXISTENCIAL DIREITO MÍNIMO EXISTENCIAL Trabalho apresentado no Curso de Direito do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos de aprendizagem para composição de nota do 1º Semestre de 2014. Disciplina: Seguridade Social Professora: Marisa Vasconcelos Turma: 5ºC UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2014 SUMÁRIO 1