Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

LIBERDADE E PLURALIDADE Conceito Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente, opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. (Wikipédia, a enciclopédia livre). UM POUCO DA HISTÓRIA A maioria dos ideiais políticos modernos surgiram na Grécia. Como: - Justiça - liberdade - governo constitucional E conservados por alguns filósofos da idade média. Os gregos se reuniam-se

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS COISA I CAMPUS I – PASSO FUNDO Prof. Adolfo Freitas PROPRIEDADE - conceito O Direito de Propriedade, ante a complexidade dos direitos inerentes, já foi qualificado como o “direito real máximo”, o mais extenso imaginável, segundo Julius Von Gierke, visto por Barassi como “o direito que atribui, nos limites da lei, a mais ampla senhoria sobre uma coisa. (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO) É cediço na doutrina e na jurisprudência, que

1) O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item…

De acordo com a doutrina preponderante, direitos e garantias fundamentais são sinônimos entre si? Qual(is) a(s) diferença(s) entre direitos e garantias fundamentais? O que significam os direitos? O que significam as garantias? Cite exemplos. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, sendo estes limitados por outros direitos igualmente previstos na Legislação. Neste contexto, os direitos e garantias fundamentais, de acordo com a…

DIREITO PENAL DE ADOLECENTES SPOSATO, KARYNA BATISTA. DIREITO PENAL DE ADOLECENTES ELEMENTOS PARA UMA TEORIA GARANTISTA SÃO PAULO AULO: SARAIVA 2013 PARTE I Sistema e Estrutura do Modelo de Justiça Penal Juvenil Brasileiro 1. Configuração do Direito Penal de Adolescentes no Brasil 1.1 A democratização brasileira e a Constituição Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís-MA HAMILTON, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais desempregado, portador do RG nº 121691994 SSP-MA, inscrito sob o CPF nº 508.313.303-25, residente e domiciliado na Rua dos Albatrozes, nº 635, Conjunto Manaíra, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), requerer…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ Associação Jataiense de Educação Curso de Direito PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO JATAÍ – GO OUTUBRO – 2012 TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Trabalho apresentado junto ao CESUT com o intuito de abranger todas as disciplinas do quinto período do curso de Direito, como nota complementar do segundo bimestre. CESUT JATAÍ – OUTUBRO/2012 SUMÁRIO >RESUMO...................

A Segurança Jurídica como objetivo do Direito Penal Desde o surgimento das primeiras sociedades a busca pela estabilidade na convivência social é algo ligado à natureza humana. O surgimento destas sociedades levou os indivíduos a firmarem acordos, deixando de lado suas liberdades em nome de um poder político que, representando a vontade geral, regula suas condutas e lhes garante à proteção de direitos fundamentais, como a vida, a propriedade, liberdade e a igualdade entre os indivíduos. A busca

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC CURSO DE DIREITO GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO…