Constituição Federal Saude

DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A Secretaria de Saúde do Estado de Passo Fundo - PF suspendeu o fornecimento de…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VIVIAN CHRISTIANE DE SOUZA SANTOS SEGURIDADE SOCIAL saúde direito de todos e dever do estado Belo Horizonte 2012 VIVIAN CHRISTIANE DE SOUZA SANTOS SEGURIDADE SOCIAL SAUDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social à UNOPAR - Universidade…

A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a positivar o direito a saúde como direito fundamental. (Artigos 196 a 200) Na prática é comum que o Estado não assuma a sua responsabilidade, alegando sempre a ilegitimidade passiva e tentando chamar ao feito outro ente…

A Constituição de 1988 e a expansão das políticas sociais no brasil Belo Horizonte 2013 A Constituição de 1988 e a expansão das políticas sociais no brasil Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Políticas Sociais, do curso de Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, como atividade avaliativa. Professor: Frederico Poley Belo Horizonte 2013 Sumário

sobre a saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade. 1.1 Parte geral A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à…

............................................2 2. FINALIDDE.........................................................................................2 3. OS DIREITOS SOCIAIS.....................................................................3 4. A SAÚDE: UM DIREITO SOCIAL DO CIDADÃO BRASILEIRO........4 5. CONCLUSÃO.....................................................................................4 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA........................................................5

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

na politica pública na saúde. 1. Introdução A constituição de 1988 foi um marco para a população brasileira, pois, pela primeira vez, garantiu direitos referentes à saúde e assistência social, criando assim o Sistema Único da Saúde - SUS e o Sistema Único da Assistência Social - SUAS. O SUS surgiu para assegurar aos brasileiros um direito adquirido junto à Constituição da República Federativa do Brasil, e é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob a gestão pública.

por Ente....................................................................3 2.1.2 Por poder........................................................................................................3 2.1.2.1 Na esfera federal.................................................................................3 2.1.2.2 Na esfera Estadual..............................................................................4 2.1.2.3…

JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma…