Constituição Federal Saude

alguns princípios da Seguridade Social. Estes princípios se expressam claramente na Constituição Federal brasileira de 1988. Na década de 1980, com a reconquista da democracia, através da Constituição Federal de 1988, e a adoção do princípio da universalidade de direitos, a Seguridade Social abrangeu três das principais áreas de atuação do Estado, imprescindíveis ao cumprimento de sua função social e política: Saúde, Previdência e Assistência Social. 1 Texto de autoria de…

O Direito a Saúde no Brasil A Constituição Federal de 1988 trouxe um papel muito importante para o direito à saúde no Brasil, visto que, de acordo com a Constituição, o Estado tem à responsabilidade de promover o acesso para todos, sendo um direito universal que pertence aos brasileiros e estrangeiros, que assim necessitarem, podendo utilizar os serviços de saúde de forma gratuita, a fim de promover o seu direito. Deste modo, a saúde foi reconhecida como um direito social…

Legislação I – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUS II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos); Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados). III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS Decreto Federal nº 3.000 de…

SERVIÇO SOCIAL – BACHARELADO ELISANGELA PEREIRA DA SILVA Histórico da politica da saúde Bocaiúva-MG 2012 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL – BACHARELADO ELISANGELA PEREIRA DA SILVA Histórico da politica da saúde Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social - Bacharelado da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina

Sistema Único de Saúde - SUS é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Pode ser entendido, como uma “Política de Estado”; a materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Tem por finalidade, alterar a situação de desigualdade na assistência a saúde da…

Sistema único de Saúde (SUS). Porém, desde sua criação em 1990 pela Lei 8080 para garantir à sociedade um direito básico e fundamental: o direito universal à saúde. Porem, desde sua criação, o SUS têm mostrado muito aquém de suas reais expectativas, se tornando um assunto polêmico no que diz respeito a sua eficiência e a sua capacidade de atender à população brasileira. O SUS é o maior e mais completo modelo de inclusão social da América Latina, além de ser o maior programa de saúde…

para a saúde e bem estar de todos, descritos nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, que visa que a saúde é direito de todos e dever do estado tendo como base a promoção, proteção e recuperação das doenças, garantindo a fiscalização e controle dos serviços da saúde participando da criação e fixação do Sistema Único de Saúde (SUS). DESENVOLVIMENTO As leis descritas na Constituição…

INTRODUÇÃO Os ideais históricos de civilidade, no âmbito da saúde, consolidados na Constituição de 1988, concretizam-se, na vivência cotidiana do povo brasileiro, por intermédio de um crescente entendimento e incorporação de seus princípios ideológicos e doutrinários, como, também, pelo exercício de seus princípios organizacionais. Esses ideais foram transformados, na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e…

documento que foi criado pelo Ministério da Saúde como uma cartilha explicativa do SUS inspirados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. Trata-se de um resumo sobre o SUS e que é cobrado em algumas bancas de concurso público, como a Cepuerj, por exemplo, que é a banca da minha próxima prova. Disponibilizo abaixo o vídeo com a aula sobre o ABC do SUS. Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Banca CESPE…

Verifique na Constituição Federal os principais bens tutelados. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança... 2. Identifique na Constituição Federal onde estão os direitos e as garantias individuais e coletivas. Art. 5º. 3. Identifique na Constituição Federal os artigos que dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais. Arts. 6º ao 11. 4. Identifique na…