dietas

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO --------------------------------------------------
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2. desenvolvimento --------------------------------------------------
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2.1 Os princípios do SUS ------------------------
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2.2 Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990 ---------
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2.2 Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990 ----------
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3. CONCLUSÃO ------------------------------------------------
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1 INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde - SUS é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Pode ser entendido, como uma “Política de Estado”; a materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Tem por finalidade, alterar a situação de desigualdade na assistência a saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese. Nesse sentido, o SUS é um projeto que assume e consagram os princípios da Universalidade, Equidade, Integralidade Descentralização, Regionalização, Hierarquização e a Participação social da atenção à saúde da população brasileira que serão descritos ao longo do texto. O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e Lei nº 8.142/90.
Durante a década de 70, vigorava o modelo médico assistencial, baseado em ações curativas, as quais não beneficiavam toda a população, pois somente os trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que contribuíam com a Previdência Social, poderiam dispor desta assistência. Além disso, o atendimento era centrado no setor privado, vinculado e financiado pelo governo federal.