Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. (Requisitos art. 312) No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que declara o direito a um julgamento em prazo razoável, sob pena de incorrer em arbitrariedade. A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar,…

2. Proteção aos Direitos da Personalidade Os Direitos da Personalidade ganharam maior destaque com a Constituição Federal de 1988. Sendo encontrados no art. 5 da Constituição, ele tem por objetivo assegurar nossos direitos mais básicos, como: a vida, a liberdade, a inviolabilidade de nossa intimidade, vida privada, honra e imagem. Os Direitos da Personalidade são muito importantes pois independente de estarem assegurados na Lei Maior, eles são direitos inerentes à pessoa,…

supralegal, ou seja, estão localizados abaixo da Constituição, porém, acima das leis internas. Esse posicionamento é que pode ser verificado nas decisões do STF. Em especial, destaca-se decisão proferida no HC 79.785-RJ Termo de Cooperação Técnica entre o STJ e a CIDH não tem nem jamais poderia ter tido - dada a respeitabilidade das entidades celebrantes - a pretensão de alterar a Constituição da República.Relata o caso o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il.…

casado, agricultor, portador do RG: ... – SSP/PE, residente e domiciliado na Rua...., pelos seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição Federal c/c art. 306 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas I – SÍNTESE DOS FATOS No dia 25.09.2013, o requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado o…

MpMagEst Constitucional Flávio Martins Data: 05/02/2013 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Constitucionalismo Conceitos de Constituição Elementos das Constituições Estrutura da Constituição 1. INTRODUÇÃO Matéria pertinente a este professor: a) Teoria Geral b) Direito e Garantias Individuais Bibliografia Indicada: Magistratura e MP Estadual: Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza. Direito Constitucional – Uadi Lammêgo Bulos Ed.…

a duas conclusões: a) Possibilidade de o juiz brasileiro aplicar a lei estrangeira; ou b) Execução interna de sentença estrangeira por juiz federal brasileiro, desde que a sentença estrangeira tenha sido homologada pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL: ART. 105, I, “i”, da CF/88 e ART. 68 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA A sentença estrangeira é a decisão definitiva (transitada em julgado) expedida por autoridade competente de outro país (ex. juiz…

os direitos não positivados no âmbito jurídico interno nem no plano internacional. 1.2) Fundamento dos direitos humanos: - é a dignidade da pessoa humana. - a base axiológica dos direitos humanos é a dignidade da pessoa humana. Na nossa constituição também é assim – art 1, II da CF. - cidadania e dignidade da pessoa humana são fundamentos da republica federativa do Brasil. 1.3) Características dos direitos humanos: Universalidade: os direitos humanos são universais, são para…

juristas a constituição recepcionara automaticamente todos os tratados internacionais de forma clara os dando status de norma constitucional. Para outros a recepção não era tão clara assim e divergiam em seus entendimentos sobre a validade, hierarquia e automaticidade de tais tratados internacionais, em especial a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969, o conhecido PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, que para alguns, gozava de hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. A…

moradia está incorporado no direito brasileiro de acordo com os trata­dos internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é parte. Assim, obri­ga o Brasil (União, Estados e Municípios) a proteger e fazer valer esse direito. A Constituição Brasileira garante a moradia como direito fundamental do ser humano (artigo 6º) Mesmo assim, ainda existe no Brasil uma imensa desigualdade na distribuição de ren­da, impedindo que brasileiros e brasileiras tenham acesso a…

BERNARDO DO CAMPO Reconhecida pelo Decreto nº 49.845 de 17 de Julho de 1968 - D.O.E 18.06.1968 Rua: Java,425 - Jd. do Mar - São Bernardo do Campo - SP - Tel: 4123-0222 Trabalho de Direito Penal sobre o art. 8º do Código Penal Prof. Tailson Pires Costa Raphael de Oliveira Chen RA 15376 Gustavo Bezerra Turma Especial – 2º H São Paulo 2012 Art. 8º - Pena Cumprida no Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato de soberania, o que implica a…