Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

papel fundamental na construção da personalidade, influenciando no comportamento de cada indivíduo, fazendo uma apanhado dos princípios norteadores desse sistema jurídico, analisando as normas inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente e Constituição Federal , sendo estas normas taxativas, conclui-se que o direito a familia é um direito fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, e portanto deve ser salvaguardado, por todos. Palavras chaves: estatuto,…

progressiva das ciências penais, baseada nas ciências sociais. Tal teoria busca analisar o direito penal como algo que esta em constante e necessária evolução. Prezando pelo humano e justo nas punições impostas pela Lei, conforme prescrito na própria Constituição Federal de 1988. Se diante do atual cenário brasileiro, no tocante as execuções penais, analisarmos a Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, temos a seguinte redação: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições…

o direito de propriedade. Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal do Brasil, sendo garantido não somente aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no país. Sendo assim, é importante ressaltar que a Constituição Federal é superior a todas as outras leis hierarquicamente, não podendo outra lei estar contrária ao disposto na mesma. Além do que, o direito à vida está previsto no art. 5° da Constituição Federal, sendo considerado uma cláusula pétrea, e por isso…

papel fundamental na construção da personalidade, influenciando no comportamento de cada indivíduo, fazendo uma apanhado dos princípios norteadores desse sistema jurídico, analisando as normas inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente e Constituição Federal , sendo estas normas taxativas, conclui-se que o direito a familia é um direito fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, e portanto deve ser salvaguardado, por todos. Palavras chaves: estatuto,…

8 1.10 - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPÓSITO 9 1.11 - DEPÓSITO NECESSÁRIO 9 1.12 - DEPÓSITO LEGAL 9 1.13 - DEPÓSITO JUDICIAL 9 1.14 - DEPÓSITO MISERÁVEL 10 1.15 - DEPÓSITO ESSENCIAL 10 1.16 - DEPOSITÁRIO INFIEL 10 1.17 - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA 10 2 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 3 - REFERÊNCIAS 12 1. – INTRODUÇÃO O contrato de depósito é um negócio jurídico por meio que uma das partes (depositante) transfere à outra (depositário) a propriedade de um…

de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: Resp: Do Ministério Público. ______________________________________________________________________________________________ AULA 6 1- Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se…

Investigaciones Jurídicas 140 FLÁVIA PIOVESAN O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Convenção Americana” o “CADH”), também denominada Pacto de San José da Costa Rica.5 Esta Convenção foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor em 1978,6 contando em 2009 com 25 Estados-partes.7 Apenas Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à CADH. Como observa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL __ DA COMARCA DE SÃO PAULO. FULANO, já devidamente qualificado nos autos, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente a presença de V. Exa., Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ABORTO 5 1 INICÍO DA VIDA 9 1.1 Critérios biológicos do início da vida 10 1.2 Início da vida no Código Brasileiro Civil 12 1.3 Breve considerações sobre o início da vida na Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica.........................................................................13 2 ABORTO...........................................................................................................14 2.1 Origem…

as constatações e evidentemente torna ainda, entusiasmaste a idéia da possibilidade de apontar novos pontos de vista e opiniões. Mas por que este assunto possui, por natureza, caráter tão polêmico? A possibilidade da prisão, prescrita na Constituição Federal, para os inadimplentes de obrigação alimentar certamente contribui para isso. Destarte, não só a prisão civil bem como a questão dos alimentos podem ser vistos e analisados de forma equívoca, pois tais institutos apresentam…