Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

país caracterizado pela diversidade étnico-cultural, a necessidade de um ensino plural e multicultural que respeite valores cívicos e democráticos como a tolerância e o respeito às minorias é ainda maior. 2. O princípio da não discriminação na Constituição de 1988, NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL e NA ORDEM INTERNACIONAL: O Brasil, por se constituir num Estado Democrático de Direito, deve observar na interpretação do ordenamento jurídico em vigor, os postulados do Estado social e do…

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 07 REFERÊNCIAS 07 Introdução Desde 1999, ocorrem discussões sobre a redução da maioridade penal, visto que é necessária atuação direta na constituição ,tal mudança deve ser oriunda de PEC(Proposta de emenda à constituição federal). Em 2007, foi aprovado pela comissão de constituição e justiça (CCJ) um substitutivo que reduz a maioridade penal para 16(dezesseis) anos nos casos de crimes hediondos e seus equiparados, desde que avaliados…

Artigos A Constituição do Brasil de 1988 e a Reforma Política Filomeno Moraes1 I José de Alencar, também teórico da democracia representativa e proporcional e fino observador da cena política brasileira, exasperado diante de tantas e sempre incompletas mutações no sistema eleitoral, advertia em discurso pronunciado em 1874 na Câmara de Deputados: "Alguns, sinceramente, fazem como o médico que, esgotado o seu receituário, quando o doente geme, manda-lhe que ‘mude de…

POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STF EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE COVENCIONALIDADE .................................................................................... 11 4 DECISÕES DO STF SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – artigo 5º §§ 1º, 2º e 3º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL .................................... 12 5 CASO GOMES LUND E OUTROS ("GUERRILHA DO ARAGUAIA") NA CORTE INTERAMERICANA ............................................................................ 19 CONCLUSÃO…

OS DETENTOS E A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Anderson Jose da Costa de Lima* O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Código Penal, art. 38) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III- a…

interesse comum de toda humanidade1. Vale lembrar, todavia, que oito meses antes da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, vinte e um países das Américas, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, reunidos em Bogotá, adotaram aquele que, de fato, deveria ser…

significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da Re­pública. - O acesso à terra, a solução dos conflitos so­ciais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais dis­poníveis e a preservação do meio ambiente constituem…

Há 23 anos foi promulgada a Constituição Federal “Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra”. Com as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, proferidas na tarde de 5 de outubro de 1988, em audiência histórica no plenário da Câmara dos Deputados, entrava em vigor a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil. (Veja o…

ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (artigos 84, VIII, da Constituição Federal); referendo pelo Congresso Nacional (artigos 84, VIII, e 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo por Decreto, para produzir efeitos na ordem interna. Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial nessa terceira…

in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. (Requisitos art. 312) No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que declara o direito a um julgamento em prazo razoável, sob pena de incorrer em arbitrariedade. A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar,…