Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

do Estado por meio de uma Constituição ou de algo a ela assemelhado. Analisemos as principais teses. Para a doutrina tradicional, a maioria dos autores defende que o fenômeno constitucional surgiu com o advento da Magna Charta Libertatum, assinada pelo rei João Sem-Terra (Inglaterra, 1215). Trata-se, como veremos, de um documento que foi imposto ao Rei pelos barões feudais ingleses. Já Carl Schmitt1 defende que a Magna Charta não pode ser considerada a primeira Constituição, pois não era…

internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente, da figura dos tratados internacionais, à qual se seguirá sucinto exame da relação entre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 – antes e após o advento da modificação constitucional referida. O destaque de diferentes…

planos mais firmes, nossas aspirações de maior alento, o objeto de nossos afetos mais profundos. Não é por ser óbvio que deixa de ser motivo de perplexidade o fato de que este caráter trágico da condição humana esteja dado pela fragilidade de nossa constituição biológica e pela instabilidade de nosso habitat ecológico, por obra de nós mesmos.” 2. A PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - DUAS GRANDES ESCOLAS: JUSNATURALISTAS E POSITIVISTAS 1. A antítese universalidade/particularidade. O…

03 tópicos, abordando os direitos humanos e o direito internacional de direitos humanos, incluindo os principais sistemas de proteção dos direitos humanos utilizados pelo Brasil, o estudo comparado o o o dos parágrafos 2 e 3 do artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, e, por fim, analisar a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2 (Cançado Trindade, 2003, p. 33). 3 (Loureiro, 2005, p.142). 4 (Idem, p. 142). …

da CNBB Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal art. 228¬ - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção especial para menores de 18…

e, em alguns países, de depositário infiel. * EC nº 45/2004 (CF, art. 5º, § 3º) e Pacto de San José da Costa Rica. d) Prisão domiciliar– é aquela que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. É substitutiva da prisão preventiva, nos casos autorizados pelo art. 318 do CPP. e) Prisão disciplinar – permitida pela Constituição Federal do Brasil para o caso de transgressões militares e crimes militares. (CF,…

Recurso extraordinário No direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz…

internacional ingressa no ordenamento jurídico. O art. 594, CPP prevê a necessidade do réu recolher-se à prisão para apelar. Já o art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu §2º, “h”, positiva o direito de recorrer em liberdade. Como se resolve esse conflito? Pelas regras de Direito Internacional valeria o art. 8º do Pacto, pois o tratado está acima do CPP e é mais recente, posterior. O próprio CPP, em seu art. 1º, I, permite esse…

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Princípio da Presunção de Inocência baseado no caso dos Irmãos Naves ocorrido em Araguari-MG, no ano de 1937. Para tanto trata dos aspectos relacionados a este princípio de acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e o fato de todos serem iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ademais, ressalta o Princípio da Presunção de Inocência enquanto direito fundamental de todo cidadão e o papel da mídia diante de situações

básicos de todo o ser humano, aos deveres decorrentes das primordiais relações entre as pessoas, e, consequentemente, às artimanhas de escusas quanto aos deveres deles decorrentes. Procedimento Art. 733 CPC O RITO DA COAÇÃO PESSOAL A Constituição Federal excepciona o dever alimentar da vedação de prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII). O meio de dar efetividade a esse permissivo constitucional encontra previsão no art. 19 da Lei de Alimentos e no art. 733 do CPC, que estão…