Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. A Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, também estabelece a inviolabilidade do direito à vida. Em julho de 2004, no processo da ação de descumprimento de preceito fundamental n. 54/2004, o Ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia. Todavia, esta…

Magna Brasileira. Destarte o parágrafo 3°do artigo 5° da Constituição confere “status” de norma constitucional, aos tratados sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Um dos exemplos do alcance dos tratados internacionais no direito interno é a inaplicabilidade da prisão civil do depositário infiel, que mesmo tendo amparo na Constituição Federal, encontra vedação no artigo 7° da…

Nas últimas décadas no Brasil, em especial após o advento da Constituição Federal de 1988, houve um aumento da discussão sobre a efetivação dos direitos humanos junto ao povo brasileiro, em especial o rol de princípios elencados no artigo 5º, bem como a ascensão dos pactos e tratados internacionais de direitos humanos ao “status” de norma constitucional, conforme previsto no §3º do mesmo artigo, onde tais pactos e tratados terão tratamento igual ao de emenda constitucional, devendo assim

também se esses instrumentos são aplicados no ordenamento jurídico penal, principalmente na localidade referida e em quais situações. Outro escopo é desvelar o motivo da aplicação ou não desses tratados. Graduei-me em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso em abril de 1993 e durante o período cursado não tive em minha grade curricular a disciplina de Direito Internacional Público e tampouco acesso aos tratados internacionais de direitos humanos, vindo a conhecê-los somente…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... ADVOGADO, nacionalidade estado civil, advogado inscrito na OAB nº, com endereço profissional..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS Em favor de Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada á rua..., bairro, cidade estado, e em face do…

IDOSO ESTRANGEIRO Autor: José Lucio Monteiro de Almeida Resumo: O artigo aborda a problemática envolvendo a concessão ou o indeferimento do benefício de prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.…

Ferrajoli). O conceito de soberania está se evaporando”. No que diz respeito aos Direitos Humanos no âmbito regional circunscrito às Américas, foram criadas, em 1969, à partir da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tanto a Comissão quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal convenção foi ratificada sem reservas pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, admitindo, portanto, a sua jurisdição sobre o aparato estatal brasileiro,…

especial e facilidades para apresentação de documentos. Tais instrumentos permitem simular uma reunião na qual todos participantes estão presentes na mesma sala, em volta de uma mesa. Para suprir a lacuna legislativa causada pela ausência de uma lei federal que disciplinasse o interrogatório por videoconferência, os estados-membros editaram leis para regular a matéria. Então foram editada a Lei n. 11.819/2005, de São Paulo, a Lei n. 4.554/2005, do Rio de Janeiro e a Lei n. 7.177/2002,…

Silva – Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2010. 50f. (Monografia) Pós-Graduação em Direito Processual Civil 1. Duração razoável do processo. 2. Acesso à justiça - Brasil 3. Princípio constitucional 4. Justiça Federal da Paraíba – gestão cartorária 5. Processo civil – Brasil. I. Título BIBL/JFPB CDU: ...........(.....) 4 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PROGRAMA DE BOLSA INSTITUCIONAL DE PESQUISA AS PROVAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MARCOS ANTONIO GOMES DINIZ LAVRAS – MG 2014 MARCOS ANTONIO GOMES DINIZ AS PROVAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Bolsa Institucional de Pesquisa – PIBIC da Universidade Federal de Lavras Orientadora: Fernanda Gomes e Souza Borges LAVRAS 2014 Sumário TEMA-PROBLEMA......................................