Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

vai resolver o problema da violência mostram países onde há pena de morte, e a violência ainda persististe. Contudo, jamais ousam fazer comparações estatísticas, para verificar a realidade brasileira e da realidade desses países. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso XLVII, alínea a, estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Dessa forma, proibindo a aplicação de pena de morte junto aos direitos fundamentais, o…

PORTIFÓLIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto

divida externa com valor muito alto, corrupção até nos altos escalões do governo e supressão da liberdade e dos DIREITOS FUNDAMENTAIS. Instituíram os atos institucionais e através deles os militares receberam poderes especiais não contidos na constituição. Estima-se que nos primeiros meses da ditadura cerca de 50 mil pessoas tenham sido presas pelo governo. 1.2 General Castelo Branco O primeiro presidente militar foi o General Humberto Castelo Branco, coordenador da conspiração…

Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos como uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5º, XXXIV, o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ''Esse abuso, de que fala a constituição, deve ser entendido em sentido amplo: é qualquer ato, ou omissão, anormal, praticado ou tolerado por autoridade pública.'' FILHO,…

dentro do juízo brasileiro. Outra questão do Direito Internacional Privado é a mediação, na qual as pessoas podem fugir do judiciário comum O paradoxo dos direitos humanos no século XX e a “Zona Cinza’’ (autor Costas Douzinas) Paradoxo é algo que é e não é ao mesmo tempo. De acordo com Costas Douzinas no livro “O Fim dos Direitos Humanos”, este paradoxo é que no século XX mais foram desenvolvidos instrumentos de proteção aos direitos humanos, e ao mesmo tempo é o século no qual se…

Apelados:L.C.M. e outros sucessores de W.M.M. Ementa: “HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTAVÉL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda renovadora se estende pelo mundo, com reflexos acentuados em nosso…

fortalecimento dos sistemas de garantias e proteção a direitos dessa natureza. Traz, posteriormente, exame sobre a postura do Estado brasileiro perante a necessidade crescente da nação deque sejam colocados em prática os direitos contidos na Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é signatário, especialmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o que o coloca em uma posição diferenciada, exigindo uma postura vigilante perante…

internacional de direitos humanos. Outras vezes, porém, podem surgir tensões entre ambos, sobretudo diante da pretensão de supremacia manifestada pelos dois. É que, por um lado, o Direito Constitucional se assenta no postulado da supremacia da Constituição, que a concebe como a norma superior da comunidade política e fundamento de validade de todo o sistema normativo. Mas, do outro, o Direito Internacional, que a cada dia rege um âmbito mais extenso de temas, também afirma a…

jurisdição, apontando como a essência do princípio do devido processo jurídico (due process of law) e atualmente previsto pela Constituição de 1988 em seu art. 5.º, LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Essa preocupação secular com os direitos humanos reflete um novo entendimento advindo do conteúdo democrático da Constituição, que tem como um de seus fundamentos a sua proteção. Isso se deve em grande parte à necessidade de garantir ao ser…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…