Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região André Joanella, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG sob n.6.050.959-0 SSP/PR, titular do CPF/MF sob n. 897.329.369-91, regularmente inscrito na OAB/MT sob o n° 8.601, com escritório profissional à Avenida das Itaúbas, nº 3.406, Centro, Sinop/MT, CEP: 78.550-196, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com…

virtude de prisão temporária, o prisão preventiva (CF nova redação do CPP, art. 283, caput) Além das hipóteses de flagrante delito e ordem escrita e fundamentada do juiz, consubstanciada em um documento denominado mandado (CF, art. 5º, LXI), a constituição Federal permite a constrição da liberdade nos seguintes casos: a) crime militar próprio, assim definido em lei, ou infração disciplinar militar (CF, art. 5º, LXI); b) em período de exceção, ou seja, durante o estado de sítio (CF, art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DF. Ref. Processo nº ............-Juizado Especial Cível da Comarca de ...............-SP. Protocolo nº ...................../2005 Fulano de tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG. ................ SSP.SP, e do CPF/MF ...................., domiciliado na R: ................., nº ................. Centro, Icém SP, CEP: 15460-000, por seu advogado o Dr. .............., OAB/SP .

soberania estatal que outrora era absoluta. E como eco da força do Direito – emanada da busca mundial pela proteção dos Direitos Humanos e refletida na Carta das Nações Unidas, em 1945 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 – a Constituição Federal Brasileira de 1988 proclama os direitos fundamentais da pessoa humana como cláusulas pétreas ( art. 60, § 4°), não podendo ser alterado nem mesmo por Emenda Constitucional. Proclama também a tamanha relevância de Tratados…

equipe Honestidade Ética Qualidade Organização Profissionalismo Introdução ao projeto Substituição Tributária é um regime criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional. A rotina para efetuar o tratamento de cálculo e recolhimento da subtituição tributária visa melhorar e agilizar o sistema de sua empresa. Escopo da Proposta…

que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituição de 1891 até hoje. 6 - No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: RESPOSTA CORRETA: Do Ministério Público. COMENTÁRIO:…

ordenamento brasileiro; c) como se dá a aplicação desses tratados no Brasil. 2. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO Passamos a estudar, então, a maneira através da qual a Constituição de 1988 disciplina o ingresso dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, mister seja compreendido o que são, em realidade, os direitos humanos. A definição do…

DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA 1: 1) CONCEITO DE CONSTUIÇÃO: Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição não é uma folha de papel, um simples documento escrito. “É a Soma de fatores reais de poder que emanam da população” Sentido Político (Carl Shimitt): Posição decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma lei” “É a lei mais importante de todo ordenamento jurídico” O ordenamento…

7.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e do artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos internalizados no Brasil com eficácia normativa (STF, RE 466.363 — tema da prisão do depositário infiel), não poderá haver prisão, ou qualquer de suas formas de materialização ou impedimento, por dívidas. Semelhante vedação a essa potencial violação a direitos humanos está expressa na Constituição da República Federativa do Brasil,…

humanidade flagelo só comparável às grandes guerras. No Brasil, a violência no trânsito traz números alarmantes, por ano, registra-se pelo menos 35 mil vítimas fatais em decorrência dos acidentes automobilísticos, segundo a Polícia Rodoviária Federal , que elenca diversos fatores como responsáveis por eles, como por exemplo, trafegar em velocidade inadequada, inexperiência e falta de conhecimento, má conservação das estradas, deficiência na fiscalização, falhas humanas e…