Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

documentos, por exemplo. Discute-se, pois, a finalidade prática de restituição do Erário das penas restritivas de liberdade para a práticas desses crimes. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio dos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 7º, 7 do Pacto de San José da Costa Rica não admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Importante, pois, distinguir a figura do devedor e do sonegador de…

pouco mais rigoroso. O governo federal ao procurar uma forma de “endurecer” o sistema já criado RDD e também para um amparo edita então a lei 10.792 junto com a criação do RDD. É muito importante salientar que o RDD, primeiramente foi iniciado por um ato do secretario do Estado, e membros do poder executivo. Que foi discutido de maneira fervorosa, sobre a possibilidade de uma resolução legislar sobre a matéria penal, tendo em vista que está na constituição federal em seus art. 22 e…

da Constituição da República Federativa do Brasil enumera os direitos e garantias fundamentais. Em seu inciso LVII, dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Daí decorre o conhecido princípio da presunção da inocência, que nada mais é do que a proibição de se imputar penalidade a alguém sem que este tenha sido condenado por sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, transitada em julgado. Nesse contexto, Fernando da…

de Anistia. DIREITOS HUMANOS São direitos fundamentais como os “direitos individuais”, “direitos coletivos”, “direitos sociais”, “direitos a nacionalidade” e “direitos políticos”. Estes direitos, “são os direitos humanos positivados em uma constituição”. São fundamentais, pois tem a função de defesa dos cidadãos contra o poder público e o poder de exercer, positivamente, direitos fundamentais e de exigir omissões dos poderes públicos de forma a evitar agressões lesivas por parte…

periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que declara o direito a um julgamento em prazo razoável, sob pena de incorrer em arbitrariedade. A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que…

Introdução ao Estudo da Polícia 1. Evolução dos Direitos Humanos; 2. Conceito dos Direitos Humanos; 3. Características dos Direitos Humanos; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 5. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 5.1 Comissão Interamericana dos Direitos Humanos; 5.2 Corte Interamericana dos Direitos Humanos; Capítulo 2 1. Atividade Policial e Direitos Humanos; 2. Código de Conduta dos Encarregados pela Aplicação da Lei –…

de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art., neste mesmo sentido a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia das Nações Unidas, porém, é muito clara: meninas e meninos são seres humanos em

Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova.’’ -Mahatma Gandhi…

Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova.’’ -Mahatma Gandhi…

Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova.’’ -Mahatma Gandhi…