Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

des-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais” Conforme a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais ao cidadão. Ao versar sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no Título II, Capítulo I, desta…

As Relações de Trabalho Brasileiras e a Flexibilização das Normas Trabalhistas Kátia Fernanda de Oliveira Bastos, advogada, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário RESUMO O escopo do presente artigo é analisar os aspectos relacionados às relações de trabalho inseridas atualmente no contexto brasileiro com as normas trabalhistas vigentes em nosso país. A flexibilização das normas de Direito do Trabalho integra processo relacionado com a…

tanto tempo “justificou” o impedimento ao casamento entre pessoas do mesmo sexo já está superado. Hoje o elemento formador do casamento é o “Amor Familiar”, o STF assim reconheceu em 05 de maio de 2011. Com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da união homoafetiva como união estável constitucionalmente protegida, quase foi alcançada a isonomia de direitos entre casais homoafetivos em relação a casais heteroafetivos. Diz-se "quase" porque se sabe que o casamento civil garante…

passaram a surgir nos países europeus, inicialmente pela Alemanha, tratando do tema. O que veio a ser fortalecer com a criação da Organização Internacional do Trabalho em 1919 e a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948 que preconiza em seu artigo XXIII: “1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA: DA CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZO AO DEFENSOR PÚBLICO EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DA ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE Erigida ao status de norma constitucional (CF/88, art. 134), a regra que estatui caber à Defensoria Pública o munus de prestar aos declaradamente hipossuficientes assistência jurídica integral e gratuita, insculpe-se como garantia ao princípio da isonomia, ao promover o acesso à Justiça aos que dela…

mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo…

Conceituação: Empresa e Empresário 4,5 Estrutura da Empresa Passo 2 6,7 Direito Empresarial ou comercial 8 Constituição Federal de 1988. Etapa 2 passo 1 e 2 9 Passo 3 e 4 10 Etapa 3 passo 1 e 2 11 Passo 3 e 4 Relatório Final

2013 Introdução A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Por meio dela, os representantes do povo brasileiro fazem valer as leis que asseguram o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano, com base nos ideais de igualdade e democracia. Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais

territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras, ou seja que a lei brasileira aplica-se em todo o território do Estado Brasileiro, em se tratando logicamente de lei federal, tendo concernente aplicação da lei estadual no estado que a promulgou;…

.......................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 2.1 PRINCIPAIS MUDANÇAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO......................6 2.1.1 Conceito do Ministro Bresser ............................................................................8 2.1.2 Cinco movimentos abordados.........................................................................