Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

Estado e a sociedade civil. O processo oramentrio brasileiro que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituio Federal, as Constituies dos Estados, as Leis Orgnicas dos Municpios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal LRF. Na Constituio Federal de 1988, o processo oramentrio est inserido dos artigos 165 a 169, do Captulo II, Seo II Dos Oramentos. As Constituies Estaduais…

Contrato. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Gênese dos princípios de probidade e boa-fé 3 A função social do contrato 4 A boa-fé no código civil brasileiro 4.1 A boa-fé objetiva 4.2 A boa-fé subjetiva 4.3 A probidade 5 Decisões dos tribunais 5.1 Supremo Tribunal Federal 5.2 Superior Tribunal de Justiça 6 Conclusão 1 Introdução Os princípios de probidade e boa-fé encontram abrigo na própria essência da sociedade humana, pois tutelam todas as relações decorrentes do convívio social, como corolários…

fonte comum que era a metrópole. [03] A metrópole portuguesa, preocupada com a descentralização política, logo tratou de inserir um "elemento unitário na organização colonial" [04] : o sistema dos governadores-gerais, em 1549. Assim, o primeiro governador-geral nomeado foi Tomé de Souza. Convém assinalar que o sistema inaugurado coexistia com as capitanias hereditárias. Todavia, a presença do governador-geral serviu para atenuar o poder absoluto conferido aos donatários,…

divergência é o que consta do art. 2º, caput, e é sobre este que será abordado neste trabalho. A Constituição Federal de 1988 estatui que seja dever do Estado promover a defesa ao consumidor, entretanto não esclarece quem seria esse sujeito de direitos. Somente no Código de Proteção do consumidor de 1990 é que encontraremos tal Conceituação, expressa em seu texto, em seu artigo 2°, e como complementação nos artigos 17 e 29. Vale ressaltar que é de suma importância a identificação de…

de Janeiro, 1996, p.100): “Nos termos do artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do Requerido da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante.” Sendo assim, pugna o Autor pelos benefícios da Justiça Gratuita nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, em consonância com a norma entabulada pelo artigo 1º, §2º da Lei nº 5.478/68, vez…

Resumo. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, são terras que pertenciam a Coroa dos tempos de Império, que moldaram as normas e conceitos aplicados até os dias atuais. Com a Proclamação da Republica, a União herdou os bens da Coroa. O que num primeiro momento era a garantia da defesa Nacional, tornou-se uma grande fonte de renda, devida a cobrança de tributos pelo uso de tais terras. Palavras chaves: Terras de Marinha, Conflito. 1. INTRODUCAO A ideia inicial de terras da…

Sociedades Cooperativas Cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, alterada pela Lei nº 7.231/84, define a política nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas., que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico. Sociedade cooperativa é modalidade de sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, não…

de produto nacional ou nacionalizado; para consumo ou uso no exterior. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27). A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que…

PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88), assegurada a sua inviolabilidade, nos termos da lei. Assim, tem a propriedade status de direito fundamental. Ademais, revela-se como o mais amplo direito de senhorio que pode se verificar sobre um bem (art. 1.2282 do Código Civil/2002)

ao habeas corpus, mandado de segurança, o habeas data, mandado de injunção, a ação popular, quase todos os instrumentos constitucionais de garantia dos direitos individuais e coletivos. 1.3 Objetivos Os artigos 2°, 3°, 4° ambos da lei 4717/65 apresentam atos nulos, cabe ressaltar que tais artigos apresentam rol exemplificativo, de forma a ficar evidente que a ação popular é uma garantia coletiva e não política. A doutrina clássica classifica como atos passíveis de serem anulados os…