Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

presente artigo aborda o uso da Internet como ferramenta de transparência da gestão pública. Em um primeiro momento, comenta-se o surgimento e a expansão do uso da internet como ferramenta de gestão e de transparência. Depois far-se-á a revisão bibliográfica, onde será feito o levantamento das exigências legais que norteiam a transparência em âmbito nacional. O objetivo é verificar o cumprimento por parte dos municípios. Para isso, fez-se uma pesquisa na Internet, buscando trabalhos e…

(L’espritdeslois) Inspirada em John Locke e no seu estudo das instituições políticas inglesas. Discute a respeito das instituições e das leis Busca-se compreender as diversas legislações existentes em diferentes lugares e épocas Inspirou os redatores da Constituição de 1791 Tornou-se fonte das doutrinasconstitucionaisliberais, que repousam na separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Foi proibida em diversos círculos intelectuais e também incluída no Index…

a ser 6 vezes maior que o salário mínimo, como no caso do engenheiro. O salário normal do mensalista será obtido dividindo o salário mensal por 220 horas no máximo, dependendo do contrato de trabalho. Horas Extras Por determinação da Constituição Federal, no seu Art. 7º inciso XVI, a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares que deverão ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal nos dias úteis e acréscimo mínimo de 100% nos domingos…

determinado processo (análise da competência interna), devemos verificar uma questão que é anterior à problemática da competência interna. Trata-se do exame da hipótese com o fim de verificar se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, o primeiro passo é a análise da competência internacional. De antemão, ressaltamos que a doutrina não é pacífica quanto à conceituação e classificação da competência dos órgãos jurisdicionais na matéria cível. As noções de jurisdição e de…

PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA 1- DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA PRETENSÃO: A Constituição Federal, em seu art. 226, ao declarar ser a família a base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado (caput), reconhece três modalidades de entidades familiares: o casamento, a união estável e a família monoparental. No que concerne à união estável, esta se encontra definida no §3º, do art. 226, nos seguintes termos: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável

As Reformas Administrativas do Estado Brasileiro e a origem do Sistema de Controle Interno Irma Ferraz RESUMO O presente artigo analisa o surgimento do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Brasileira nas reformas administrativas ocorridas no Estado Brasileiro. A estrutura administrativa do Estado tem, ao longo das últimas décadas, procurado afastar o caráter clientelista dos governantes. Após uma verificação da evolução do Estado Brasileiro, desde

harmonia, afetos, proteção e todo o tipo de apoio necessário na resolução de conflitos ou problemas de algum dos membros. As relações de confiança, segurança, conforto e bem-estar proporcionam a unidade familiar. CONCEITO DE FAMILIA SEGUNDO A CONSTITUIÇAO FEDERAL a Família através das Constituições brasileiras Nas constituições, fruto das diversas fases históricas vividas no país, a família transitou do estado patriarcal-patrimonial para o estado sócio-afetivo. Na Carta de 1824,…