Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

Teresina, PI 2010 MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo elaborado como requisito do curso de especialização em Contabilidade e Orçamento Público sob a orientação do professor Davi do Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT. Teresina, PI 2010 ANÁLISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O REGIME JURÍDICO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS No tocante a alienação de bens públicos inicialmente se faz necessário uma breve remissão ao Código Civil Brasileiro que em seus artigos 99, 100 e 101 disciplinam as categorias de bens públicos e as restrições impostas a cada uma delas: “Art.98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

decisão esta obtida através de um processo penal executivo. A execução penal desenvolve-se, pois, mediante o exercício da jurisdição, através de um processo, que, enquanto tal, se sujeita às regras do devido processo legal. Neste diapasão, estatui o art. 2º., da Lei de Execução Penal, que: “A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo…

valores, princípios e regras em que se apoiam os órgãos de tutela jurídica da Constituição, tem por finalidade, resolver conflitos constitucionais, englobando tanto os princípios do processo quanto a atividade jurisdicional de defesa, guarda e rigidez da constituição. Pioneiro da dogmática processual constitucional, Hans Kelsen, contribuiu com seus estudos metodológicos sobre as relações entre o processo e a Constituição recebendo alcance mundial. Em sua evolução, já na primeira metade…

municipal; - Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes e Juntas Eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal; - Registrar os candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Estadual e Federal, assim como a análise das contas por eles prestadas ao fim das campanhas; - Analisar as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos; - Elaborar um calendário para veiculação regional da propaganda…

dispõe em seu Artigo 6º: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a ser ouvida em forma imparcial e pública(...)”. Já a Declaração Universal de Direitos Humanos estabelece no artigo 11: “Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.” Estatui o artigo 5° da Constituição Federal…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”, ou seja, é uma ação em que as partes envolvidas executam papeias pré-estabelecidos a fim de ter um valor patrimonial satisfeito e, em contrapartida, uma prestação. Quando ocorre uma relação tributária, infere-se que ela é obrigacional, que uma parte terá que prestar uma conduta à outra. Elementos subjetivos As partes envolvidas nessa relação são : o credor (União, Estado, Distrito Federal, Município ou

LEI: ato jurídico editado pelo Poder Legislativo de acordo com processo de elaboração previsto na Constituição. Prestação (boa conduta): dar, fazer, não fazer. COAÇÃO: motivacional de conduta, pedagógica, prévia, anterior; COERÇÃO: consequência concreta, aplicação a um caso, uso da força. COSTUME: quando algum tipo de tensão social leva a uma norma. VIGÊNCIA: dimensão temporal da validade. 3 funções da NORMA (PRESCRITIVA): proíbe, permite ou obriga. FATO TEMPORAL: descrição…