Constituição Federal Educação

estarmos no século XXI, refletir sobre a promoção da efetividade do direito à educação, entendendo como oportunidade de acesso, permanência e qualidade, é um desafio que se impõe na atualidade, pois a educação no Brasil ao longo do tempo foi marcada por muitas transformações. Em termos de sua institucionalização pelo Estado, notamos que somente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6.º, reconhece-se a educação como direito social (ARAÚJO, 2011). Nesse sentido, o presente…

.......................................................... 6 2.Organização do Governo ................................................. 6 2.1 Ministérios ....................................................................... 6 2.2 Ministério da Educação ........................................................ 7 3. Poder Judiciário ............................................................. 7 3.1 Órgãos de Poder Judiciário .................................................... 7 4. Poder…

............................... 06 1.3 FINALIDADE ......................................................................................... 07 1.4 DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE......................................................... 08 1.4.1 EDUCAÇÃO......................................................................................... 08 1.4.2 SAÚDE................................................................................................. 08 1.4.3 TRABALHO.........................

I CIÊNCIAS BIOLÓGICAS I Jocássia Ribeiro D’Angelo LDB FÁCIL Breve história das leis básicas da educação nacional As constituições brasileiras e a educação A dimensão tecnológica foi se aperfeiçoando até chegar a seu ponto atual, tendo como objetivo o interesse coletivo, mais para atingir esse objetivo é preciso ter uma ordem de valores encorpada na constituição, sabendo que a constituição é uma bússola pública. As constituições brasileiras ao longo do tempo foram encorpando…

BREVE HISTORICO SOBRE A EDUCAÇÃO Antonio Roque Citadini (*) Educação é matéria que sempre traz grande interesse dado o envolvimento que com ela tem toda a sociedade, e esta é a razão de se constituir em agenda permanente de discussão nos diversos fóruns de debate e com ampla divulgação nos meios de comunicação. Em algumas oportunidades que tive pude me manifestar, tanto no exercício de minha função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,…

Faculdade Anhanguera – Curso de Pedagogia 1º Semestre Trabalho de A.T.P.S. Educação Escolar Políticas, Estrutura e Organização São Paulo, Maio de 2014 Introdução A organização do sistema educacional segundo a Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), direciona e divide responsabilidades entre a União, os estados e os municípios, o que se aplica ao financiamento e a manutenção dos diferentes

O DIREITO A EDUCAÇÃO NAS NORMAS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A educação na Constituição Federal de 1988 A garantia da educação, como concretização do direito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto…

História da Legislação da Educação Nacional do Brasil A Constituição de 1.824 tratava de princípios gerais sobre instrução primária gratuita a todos os cidadãos. Em 15 de novembro de 1.827, foi publicada a primeira lei orgânica do Ensino no Brasil. No ano de 1.827, foram instituídos pelo Decreto Imperial de 11 de agosto, os primeiros cursos jurídicos. Em 1.834, mesmo com o fortalecimento das assembléias provinciais para legislarem sobre a instrução pública, poucas mudanças ocorreram…

Constituição de 1934 A contituição que deu origem á nova Carta de Magna afastou -se do ideário liberal e se filiou aos princípios das constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919),que traziam disposições relativas aos direitos sociais.Embora,conforme preleciona Marlos Bessa Mendes Da Rocha (2001:118),a educação tinha sido objeto de renovação,houve a manutenção de um setor tradicional,próprio da estruturação sociopolítica da Velha República.Para o autor (2001:1220,cinco questões relativas…

DIMENSÃO DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO E A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS RESUMO O artigo, cujo tema é Dimensão do Direito Humano à educação e a educação em Direitos Humanos pretende solucionar o seguinte problema: o Estado oferece mecanismos eficientes para que todos os cidadãos tenha acesso à educação? Partindo da hipótese de que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família e que o direito à educação não compreende somente o direito à escola e que os…