Constituição Federal E O Trabalhador

CONSTITUIÇÃO DE 1988 – CARTA MAGNA A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Representando um avanço em direção a democracia, a sociedade,

evoluindo mais até chegar aos dias de hoje, que por fim teve varias alterações, principalmente na vida dos trabalhadores que atualmente vivem nas condições de trabalho que vem sendo conquistadas desde o surgimento do trabalho, tendo muitos reflexos durante a Revolução industrial, onde os trabalhadores começaram a lutar por melhores condições de trabalho, e a partir daí os movimento dos trabalhadores começaram a se refletir em vários países do mundo, trazendo até o Brasil os hoje, tão…

a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico. 3. CONSTITUIÇÃO É o código de leis máximas e fundamentais da nação. Situa-se no plano mais alto da hierarquia das Normas. Na Constituição encontram-se a organização de seus…

condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. José Afonso da Silva Os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração, encontram-se catalogados nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, e estão disciplinados ao logo do texto constitucional. Educação: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da…

liberdade sindical. 1.1 Closed Shop – É a empresa fechada, o empregador se obriga perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados. 1.2 Union Shop – É a empresa sindicalizada, o empregador se compromete a manter apenas empregados que, após prazo razoável de sua admissão, se filiem ao respectivo sindicato operário. Não se obstrui o ingresso de trabalhador não sindicalizado, mas inviabiliza-se sua continuidade no emprego caso não proceda, em certo período, à…

garantia é clara na Constituição Federal do direito a livre associação profissional ou sindical, para fins de representatividade, passa pela necessária compreensão do princípio da unicidade sindical, devendo este ter como parâmetros de comparação o território de abrangência dos sindicatos conflitantes que pleiteiam a representatividade da categoria social ou econômica. Segundo GODINHO, os sindicatos são: [...] entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços

tem como objetivo estabelecer o equilíbrio dos conflitos entre trabalhadores e empregados durante as disputas reivindicatórias. Fortalecer a representação sindical, de trabalhadores e de empregadores, em todos os níveis e âmbitos de representação; Prever garantias eficazes de proteção à liberdade sindical e de prevenção de condutas antisindicais. Promover a negociação coletiva como base fundamental do diálogo entre trabalhadores e empregadores. Adequar o direito de greve a…

preferência que tenha o efeito de anular ou prejudicar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em emprego ou ocupação que possa ser determinada pelo Estado-membro em causa, após consulta com organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e com outros órgãos pertinentes. 2 DISCRIMINAÇÃO POSITIVA E NEGATIVA A discriminação positiva é um modo de eliminar as diferenças, ao assegurar a igualdade de oportunidades a todos, mediante políticas protetivas…

e discussões acaloradas, a Emenda Constitucional n.º 45 foi aprovada no dia 17 de novembro de 2004. No dia 08 de dezembro daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional, o texto foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União dia 31 seguinte. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a intenção do Constituinte derivado foi no sentido de pacificar questões que até então eram controvertidas nos…

avanços da Seguridade Social no final do século XX, através do estudo das disciplinas do 4º Semestre do Serviço Social, levando em conta o processo da construção desta política no cenário atual, através da Lei Elóy Chaves de 1923, a Constituição Federal de 1988, e os diversos questionamentos, frente as transformações sociais e econômicas, na consolidação do Arcabouço legal no âmbito jurídico dos direitos, conquistados legalmente pelas mobilizações trabalhistas. Além disso, referenciar