CONSTITUIÇÃO DE 1998

CONSTITUIÇÃO DE 1988

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CARTA MAGNA

A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de
“Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de
1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro.
Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes.
Representando um avanço em direção a democracia, a sociedade, em seus diversos setores, foi estimulada a contribuir por meio de propostas. As propostas formuladas por cidadãos brasileiros só seriam válidas se representadas por alguma

entidade (associação, sindicatos, etc.) e se fosse assinada por, no mínimo, trinta mil pessoas. Os setores da sociedade, compostos por grupos que procuravam defender seus interesses, fizeram pressão por meio de lobbies (grupo de pressão, que exercem influência).
Apesar de alguns especialistas afirmarem que a atual
Constituição é impraticável pelo excesso de direitos sociais, outros afirmam que a Carta foi um avanço na legislação brasileira e realmente garantiu alguns direitos fundamentais.
As modificações mais significativas foram:
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Direito de voto para os analfabetos;
+ Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos;
+ Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos;
+ Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes); + Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos; • Renda mensal vitalícia para idosos e deficientes, apesar de que tal direito ainda é aplicado com sérias restrições;
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Habeas-data: ação que garante a todo cidadão saber o que se registra dele próprio nos arquivos governamentais. Um exemplo muito claro disso são os arquivos organizados

pelos governos militares que mantinham fichários de
cidadãos