Constituição Federal E O Trabalhador

1) Os trabalhadores avulsos diferem dos trabalhadores eventuais e autônomos pelo fato dos primeiros possuírem garantia aos mesmos direitos trabalhistas do empregado com vínculo empregatício, garantia esta com substancia na constituição federal. Essa afirmação está correta? R: Sim 2) Assinale as afirmativas a seguir: (1) São características do trabalho avulso a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão de obra, a curta duração de serviço prestado a um beneficiado e

anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar Mandado de Injunção Em face da Universidade Federal XXX, o que faz com fundamento na Constituição Federal nos art. 5º, LXXI e Art. 40, §4º, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – Dos fatos A impetrante laborou durante vinte e seis anos como enfermeira do quadro do Hospital Universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em sua maior parte de sua carga horária de trabalho,…

econômicos, políticos e sociais. Diante desse contexto, foi promulgada uma serie de medidas de políticas sociais, como maneira de enfrentamento das múltiplas refrações da questão social, e ao mesmo tempo em que o estado conseguia a adesão dos trabalhadores, da classe media dos grupos dominantes, donos do capital. Este trabalho busca ampliar os conhecimentos referentes à Políticas de seguridade Social, com destaque para a Política de Assistência Social e enfoque na Proteção Social…

meios de produção, ficando apenas com a sua força de trabalho para vender. O trabalho assalariado existiu desde a Antiguidade, Mas não de forma extensiva como no capitalismo. Vários fatores concorreram para que para a desvinculação entre o trabalhador e seus meios de produção. Na Inglaterra, os mais significativos foram os cercamentos das terras comunais e a exploração dos camponeses, o que permitiu a liberação de terras para a produção da lã. Bem como a expulsão de milhares de…

Empregada Doméstica: A partir da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, que alterou o Inciso XVI da Constituição Federal, o doméstico passou a ter alguns direitos antes previstos só aos outros trabalhadores, como salário mínimo; irredutibilidade de salário; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas…

passou por alguns momentos conflitantes para que fosse assegurado ao trabalhador. Na nossa atual constituição concede aos servidores públicos o direito de greve normalizado no art. 37 e inciso VII. A norma insere-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada, apesar de ter um artigo que refere-se a greve exige uma lei ordinária que a especifique, regularize e ponha limites, já que no inciso sétimo da Constituição não libera seu total exercício da greve afirmando que “…

Unicidade Sindical e Pluralidade Sindical: Princípios que se contrapõem na Estrutura Sindical. Andréa Dourado Costa2 (PG), Vanessa Batista Oliveira2 (PQ). Andreadourado_@hotmail.com Palavras-chave: Trabalhador. Liberdade sindical. Sindicato. Empregador. Direito Coletivo. Resumo A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos direitos trabalhistas, dentre os quais, o direito à liberdade sindical. Todavia, o Brasil adota o sistema da Unicidade sindical, em que o monopólio de representação sindical

PENAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DELITOS DE GREVE E CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197 A 207 DO CÓDIGO PENAL) QUE CAUSEM PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA OU SOCIAL E AO TRABALHO COLETIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da…

.......................... |5 | |Arcabouço da Previdência Social no Brasil ........................................................... |5 | |Previdência Social a partir da Constituição Federal de 1988................................. |6 | |Serviço Social na Previdência................................................................................. |8 | |A…

benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e família, reabilitação profissional e 13º salário. A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o…