Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999 à…

SOCIAL 1. CONCEITO E OBJETIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1- CONCEITO O art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. As prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário. 1.2- OBJETIVO Os objetivos da Assistência Social estão enumerados no art. 203: a proteção à família, à maternidade, à adolescência e à…

1. INTRODUÇÂO Este trabalho pretende analisar a alteração promovida no artigo 2º, II da Lei nº. 8.072/90 pela Lei nº. 11.464/07, que eliminou a vedação à liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP. ELIAS VENÂNCIO DE JESUS, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº residente e domiciliado na Estrada da Moralogia, s/n, CEP 08771-000, Jd. Vieira, Mogi das Cruzes/SP, por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional na Rua Onófrico Derêncio, 57, Vila Brasileira, CEP 08738-250, Mogi das Cruzes/SP,…

INTRODUÇÃO A greve está conceituada no art. 2º da Lei n.7.783, de 28 de junho de 1989, como sendo “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Dita de outro modo trata-se da interrupção da prestação de serviços pelos trabalhadores, que de tal arte criam um fato jurídico-social propício a abertura de negociações coletivas, para garantirem melhores condições de trabalho ou direitos trabalhistas. Pode se definir também a figura

Em sede de controle de constitucionalidade, existem diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a

Problema 05 3 Justificativa 06 4 Objetivos 07 4.1 Geral 07 4.2 Específicos 07 5 Referencial Teórico 08 6 Metodologia 11 7 Cronograma 12 Referências 13 1 INTRODUÇÃO Pretende-se com esse trabalho acadêmico fazer um estudo de análise sobre interceptações telefônicas, que se encontra normatizada constitucionalmente pelo inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e, infraconstitucionalmente,…

Direito Processual Constitucional IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR 2012.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DA AÇÃO POPULAR II - DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e…

Classificação de meio ambiente.....................................................06 Direito ambiental .........................................................................07 Conceito .....................................................................................07 Finalidade ...................................................................................07 Princípios constitucionais de direito ambiental ................................08 Noção de princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3º VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA- ES Processo nº ... Linhas Abertas Ltda, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço ..., por seu advogado abaixo subscrito (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Ricardo Manuel, com fundamento no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, combinado com os arts. 300…