Constituição Federal Direitos Politicos

encontra-se jungido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, que não se confunde com soberania (afeta apenas à União), detêm uma série de competências, dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as…

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Profa. Sonia de Andrade Evolução histórica das Constituições brasileiras – (continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os…

estabelecida entre um indivíduo e determinado Estado. Isto é, é o laço jurídico político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. É considerado nacional, isto é, pertencente à nação brasileira, aquele que se encontra dentro das hipóteses elencadas no art. 12 da Constituição Federal que prevê: São brasileiros natos: a) Os nascidos em…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 * Foi outorgada em 25 de Março de 1824, pouco depois da Declaração da Independência; * Institui uma monarquia hereditária, constitucional, sem adotar a tripartição do poder, acrescentando um grande poder chamado poder moderador. Poder Executivo: Exercido pelos Ministros de Estado, subordinados ao próprio Imperador. Poder Legislativo: Exercido por uma Assembléia Geral, composta por suas câmeras, deputados e senadores. Deputados eleitos para um mandato…

1.0 – CONSTITUIÇÃO DE 1824 Sendo, assim, a primeira constituição brasileira vem se estabelecer com a Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, outorgada por D.Pedro I, quando cumpriu o prometido ao dissolver a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, em 12 de novembro de 1823. Ela vem com 179 artigos e com organização estrutural dos poderes imperiais, estabelecendo como forma de Estado um regime unitário que culminou com o chamado Poder Moderador…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da imunidade, mas convidar o leitor a caminhar por um dos institutos mais importantes do direito, lançando um convite despretensioso para o seu aprofundamento em outras obras e julgados, dada infinidade de assuntos e discussões que este instituto nos oferece. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ao tratar da imunidade tributária,…

inserida em uma democracia - governo de todos- as motivações estão distantes. Embora o argumento de que o isolamento crescente dos indivíduos ao decorrer dos anos agrava a segregação entre si, em muitos países o regime politico é a democracia, criando assim um vinculo, pelo menos politico, entre as pessoas. A democracia é um sistema de governo em que todos os cidadaes elegíveis de um determinado local participam igualmente - indiretamente ou diretamente - em que consiste igualdade…

1) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é: c) Constituição - ou seja, o estudo da Constituição, entendida como a “lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres. 2) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: b) Estado Federal - composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados "estados…

Ditadura militar ............................................................................................. página 3 2. Ditadura da América Latina ........................................................................... página 4 3. Constituição Federal de 1988 e a Redemocratização .................................... página 5 4. Conclusão ..................................................................................................... página 10 5. Bibliografia ....................