Constituição Federal Direitos Politicos

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO HISTÓRIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO SÃO PAULO JUNHO/2012 MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO HISTÓRIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Monografia apresentada como exigência parcial para a graduação no curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação da professora Mara Buffulin

O Presente Trabalho baseando-se na Obra “Direito Constitucional Esquematizado” do professor Pedro Lenza 14º Ed, em seu capitulo 2, faço aqui uma sintaxe sobre a evolução do direito constitucional e sua evolução histórica a cerca das normas constitucionais. Quadro Histórico das Constituições Brasileiras CONSTITUIÇÃO VIGENCIA EM ANOS 1824 65 1891 39 1934 31937 81946 20 1967 2EC/1/1969 18 1988 22 A Constituição de 1824 Em 1808, tendo em vista a ocupação das terras portuguesas pelas

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência João Bonifácio tendo ciência de que a Constituição Federal outorga a todos os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos, o direito de defesa ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural. Assim sendo o cidadão que propõe esta ação não a destina à defesa de nenhum interesse…

DO DIREITO CONSTITUCIONAL: NATUREZA; OBJETO; CONCEITO; TIPOS E FONTES. A) NATUREZA: 1) O direito constitucional seria uma unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c)…

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a…

Sumula Vinvulante N 13 ( NEPOTISMO) A lei permite, mas a sociedade condena, então por que políticos ainda insistem em nomear parentes para cargos públicos? É difícil entender, muitos fatores contribuem para essa prática nociva: corrupção, impunidade e, até mesmo, as pessoas, em geral, que são conformistas e não lutam por seus direitos. Políticos dizem, que parentes não podem ser discriminados, somente, por serem parentes. Mas eles estão completamente errados, já que todos que quiserem…

Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos. INTRODUÇÃO Oriundo do ordenamento maior, sendo exposto através do estudo do Estado e a garantia constitucional da nacionalidade, discorrerei brevemente acerca dos pontos fundamentais sobre a Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos, com o intuito apenas, de divulgar algumas considerações dos amplos conteúdos, chamando a atenção sobre suas relevâncias, e tentar dissipar o conhecimento do saber adquirido nas aulas de

4 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as regras que ordenam a ação estadual de requerer tributos, e se preocupa com as vinculações jurídicas que, em decurso da tributação, se ordenam entre o Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a…

Fundamental para a compreensão da Constituição Brasileira de 1967 é a análise do seu contexto sócio-histórico e político, ou da análise da conjuntura (como afirma SOUZA, 2001). As características desta Constituição em muito se diferenciaram da Carta anterior, de 1946. A Constituição de 1946 foi marcada pelos grandes avanços democráticos, pela possibilidade de participação universal no sistema eleitoral mediante o procedimento do voto. Contraditoriamente, a Constituição de 1967…