Constituição Federal Direito Do Voto

........................................................ 37 Conclusão .......................................................... 41 Bibliografia......................................................... 42 Constituição de 25 de Março 1824 A primeira constituição nasceu no Brasil império, fortemente influenciado por ideais revolucionários europeus. De fato, grande parte de sua cultura era trazida pelos estudantes brasileira filhos da elite do país que estudavam na…

1)Quais os critérios de aquisição originária de nacionalidade admitidos pela Constituição Federal? (Referência - Art. 12 CF) De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos: a) Critério do ius solis – os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. b) Critério do ius sanguinis combinado com critério funcional – os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira (não importa se nato ou

artigo 6º da Constituição Federal, ampliando-o para abarcar também o direito à moradia entre os direitos sociais. Houve algumas interpretações no sentido de que a Lei nº 8245/91 não seria compatível com a Constituição, em especial com a alteração provocada pela EC 26/2000. O recurso extraordinário 407.688-8/SP foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal Federal, na medida em que este tribunal, por maioria, decidiu pela compatibilidade do art. 3º, inciso VII, com o direito de…

voluntariamente de alguns direitos em troca de proteção contra os perigos e riscos de um estado natural. 2. As características mais importantes do voto estão elencadas no art. 60 , § 4º , inciso II da Constituição Federal , a qual trata dessas características como cláusulas pétreas, sendo elas: Voto é Direto : ou seja, o cidadão vota diretamente no seu candidato, sem intermediários; Voto é Secreto : garante a impossibilidade de ser revelado em quem o eleitor votou; Voto é…

Universidade Aberta do Brasil Universidade Federal do Ceará Instituto UFC Virtual Curso: Bacharelado em Administração em Gestão Pública Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Prof.Tutor: Camille Coelho Muniz Cláudia Maria Leite Brandão Matrícula: 0333219 ATIVIDADE DE PORTFÓLIO - AULA 1 Trabalho realizado para obtenção de nota parcial da disciplina Instituições de Direito Público e Privado, ministrada pelo Prof. Tutor: Camille Coelho Muniz

Sistema Eleitoral Brasileiro O voto é o instrumento de exercício do Sufrágio, ou seja, um direito público subjetivo que decorre da soberania popular e um dever sociopolítico, no qual os eleitores, maiores de 18 e menores de 70 anos de idade, têm a obrigação de escolher os governantes e representantes (CF, art14, § 1º, I). O Sistema Eleitoral é o conjunto de técnicas aplicadas à eleição. A Eleição, por sua vez, é o procedimento técnico de escolha de pessoas para um cargo. Nas…

direto destes de escolher os seus governantes. Por sua vez, para que este direito político seja garantido é necessária a existência de um processo eleitoral autêntico, inspecionado por instituições judiciárias independentes, o que dará a certeza de que a vontade popular foi de fato realizada através do seu voto.Estes cidadãos participantes de uma comunidade política articulada possui direitos e deveres sob regime de uma constituição. Nos tempos atuais a palavra cidadania pode ter duas…

Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao…

...................2 Voto em Branco.............................................................................................2 Voto Nulo.......................................................................................................2 Voto censitário...............................................................................................2 Voto feminino.................................................................................................3 Voto do analfabeto.........

4º Questão Na história das constituições brasileiras, já possuímos oito constituições, é através dela que o Brasil se estabelece como um Estado democrático de direito de estrutura federativa. Em 24 de março de 1824, foi outorgada a Constituição por Pedro I, ocorrida após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Em que sua principal fonte foi à doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque, na qual ele previa, além dos três poderes da…