Constituição Federal Direito Do Voto

DIREITO ELEITORAL - SISTEMAS ELEITORAIS Sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal (o modo de emissão do voto, os procedimentos de apresentação do candidato, os registros de candidatos, os recursos eleitorais, a divisão territorial do País em circunscrições, distritos, zonas e seções eleitorais). Tem por função a organização das eleições e a conversão de votos em mandatos políticos. A…

O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.…

Conceitue direitos políticos. Resposta: Os Direitos Políticos, de acordo com o constituinte originário de 1988, consagraram-se como direitos fundamentais dos indivíduos, permitindo-os, assim, participar da vida política de seu Estado. 2. Sob quais princípios estão baseados os direitos políticos? Explique. Resposta: 1. Todo Estado de Direito é um Estado Democrático? Explique em que consiste o Estado Democrático de Direito. Resposta: Estado Democrático de Direito não significa apenas…

EXCLUIDOS DO DIREITO DE VOTAR PAGEREF _Toc391814275 \h 92.9 PARTIDOS POLÍCOS BRASILEIROS PAGEREF _Toc391814276 \h 92.10 PROPAGANDAS POLÍTICAS NO BRASIL PAGEREF _Toc391814277 \h 102.11 SISTEMA ELEITORAL PAGEREF _Toc391814278 \h 102.11.1 Urna PAGEREF _Toc391814279 \h 102.11.2 Voto Eletrônico PAGEREF _Toc391814280 \h 102.11.3 Voto Nulo PAGEREF _Toc391814281 \h 112.11.4 Voto em Branco PAGEREF _Toc391814282 \h 112.12 A IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE PAGEREF _Toc391814283 \h 112.13…

ORIONE 2º B DE DIREITO CINTIA MARIANE SILVA ROSA INGRID SOARES MAIONE MAIKELEN MARIANE CARVALHO PAULA KARCIA RODRIGUES MARQUES SANDRA SOUZA DE ANDRADE THAYS MAYARA COSTA EGITO DOS SANTOS VANESSA FERNANDES DOS SANTOS TEORIA GERAL DO ESTADO ARAGUAÍNA 2013 2 CINTIA MARIANE SILVA ROSA INGRID SOARES MAIONE MAIKELEN MARIANE CARVALHO PAULA KARCIA RODRIGUES MARQUES SANDRA SOUSA DE ANDRADE THAYS MAYARA COSTA EGITO DOS SANTOS VANESSA FERNANDES DOS SANTOS…

Quinta-feira, 29 de maio de 2008 STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científica. Para seis ministros,…

Análise do Agravo Regimental N° 271.286-8 em Recurso Extraordinário Voto do Ministro Relator Celso de Melo Processa-se no Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul ação por meio da qual se pediu o fornecimento, gratuitamente, de medicamento necessário ao tratamento da AIDS, nas situações em que os pacientes tivessem baixo recurso financeiro e fossem portadores do vírus HIV. Dessa forma, está se analisando o recurso através do qual avalia o agravo regimental de recurso extraordinário n°…

representantes. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, parágrafo único, da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. Espécies de Poder Constituinte: A- Poder…

que acontece na vida coletiva da comunidade e do país" Essa é definição de cidadania do programa do Governo Federal. " ÉTICA E CIDADANIA:CONSTRUINDO VALORES NA ESCOLA E NA SOCIEDADE". Com base na definição acima dos demais conhecimentos sobre o assunto, responda com suas próprias palavras: A) O que é ser cidadão? R: Ser cidadão é ter consciência social. É ter consciência de seus direitos mais também de seus deveres para com o meio em que vive. É ter consciência ecológica, para zelar…

Caso células tronco Em 30 de maio de 2005, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pelo então Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) contra parte dos dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). Estes dispositivos questionados permitiam a utilização de células tronco de embriões humanos excedentes resultados das técnicas de reprodução assistida, que fossem inviáveis ou que estivessem congelados há mais de 3…