Constituição Federal Direito Do Voto

Deu-se então o término da ditadura militar, e se iniciou a redemocratização do país, sendo promulgada a constituição de 1988, chamada Constituição cidadã. A constituição garante o voto direto, dentre tantos outros direitos importantes que a ditadura havia retirado. A força do povo, com manifestações foi capaz de provocar o fim da ditadura e consequentemente a promulgação de uma constituição que vige até hoje. Palavras-chaves: Fim à Ditadura. Diretas Já. Redemocratização. SUMÁRIO …

1 Lei Delegada Prevista no artigo 68 da Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar…

Supremo Tribunal Federal DJe 28/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 83 Ementa e Acórdão 15/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 79 NÃO INFORMADA RELATOR AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) : MIN. CEZAR PELUSO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : EMPRESA COLONIZADORA RIO FERRO LTDA : CLAUDIO DE SOUZA AMARAL …

A quarta família Supremo reconhece união estável homoafetiva Por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. O reconhecimento de direitos de casais gays foi unânime. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso divergiram em alguns aspectos da…

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o A l u n o - C P F d o A l u n o DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/AP Cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa e Segurança Judiciária AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES 1. Direito Eleitoral. 1.1. Conceito. A conceituação de um ramo do Direito é campo de vastas discussões e subjetividades dos juristas. O Direito Eleitoral não é diferente. Cada doutrinar apresenta, a seu modo, o conceito que entende mais adequado. O Direito Eleitoral é o conjunto…

Sufrágio “É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal”. Uma das espécies dos direitos políticos é o Direito de Sufrágio, que consiste no direito de escolher representantes por meio de voto. O direito de sufrágio (direito de escolha) é a essência do direito político. Apresenta-se em dois aspectos: - capacidade eleitoral ativa (direito de votar em eleições,…

O que é ser cidadão ? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila. oque é cidadania? No decorrer da história

Inspirados pelo modelo constitucional norte-americano, a Constituição de 1891 adotou a República Federativa como sistema institucional, liderado por um regime político presidencialista, onde a população escolhia os representantes dos municípios, estados e da federação por meio do voto direto. Os vinte estados da federação passaram a ter grande autonomia, podendo empreender medidas próprias nos setores jurídico, fiscal e administrativo. Paralelamente, observamos a separação oficial entre o Estado

é pessoa jurídica de direito privado, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal art. 1º da Lei 9096/95. “Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. No sistema