Constituição Federal De 1998

Social, ou seja, Assistência Social e Saúde –, bem como os princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários.” (Pereira de Castro & Lazzari) 2. Qual o conceito de Seguridade Social? Qual foi a primeira Constituição a tratar da Seguridade Social? SEGURIDADE SOCIAL, CONCEITO DOUTRINÁRIO “...é uma técnica de proteção social pública que visa garantir uma existência digna do cidadão ao longo da vida, em situações em que ocorre a perda ou a…

Supremo Tribunal Federal SÚMULAS VINCULANTES 2015 Secretaria de Documentação Coordenadora de Análise de Jurisprudência Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO Súmula Vinculante 1 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 2 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 3 ______________________________________________________________________ 5 Súmula Vinculante 4…

constitucional ou legal. Norma, por sua vez, é o produto da aplicação do enunciado a uma determinada situação, isto é, a concretização do enunciado. De um mesmo enunciado é possível extrair diversas normas. Por exemplo: do enunciado do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de permanecer calado – extraem-se normas diversas, inclusive as que asseguram o direito à não auto-incriminação ao interrogado em geral (STF, DJU 14 dez. 2001, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e…

Constituição de Pernambuco Antes de vermos as alterações na Constituição de Pernambuco advindas de decisões do STF, vale ressaltar que os estados são investidos do Poder Constituinte Derivado Decorrente: também obra do Poder Constituinte Originária. É o poder investido aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização. Mas, deve-se levar em conta o princípio da simetria constitucional que é o princípio federativo que…

INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde (SUS) surgiu após a Constituição Federal de 1988, conhecida com “Constituição Cidadã”, determinar que seria dever do Estado garantir a saúde a toda a população. Antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. O artigo 196 da Constituição Federal de 1998: “A saúde é direito de todos e dever do…

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

Emérito(s) Julgador(es), Data maxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância, fls. 288/293, vez que proferida com violação à Emenda Constitucional nº 20/1998 e em contrariedade à hodierna jurisprudência dos tribunais e também à novel jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, conforme se demonstrará adiante. No entanto, antes de se adentrar ao teor da sentença prolatada, convém trazer à baila a síntese dos fatos originários que…

COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes…

TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO 1. NORMATIZAÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, em suas esferas federal, estadual e em dois municípios brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro. Dessa forma, com vistas há a necessidade de alocá-lo corretamente na estrutura constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos…

MODELO DE INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Assistência Judiciária Assunto: Atualização dos salários de benefícios de acordo com os artigos 20, §1º e 28, §5º, da Lei nº 8.212/91 “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e…