Constituição Federal De 1998

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD­ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica.…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de…

aduzidos DOS FATOS O Autor é beneficiário de um benefício de Aposentadoria por tempo de serviço, Sob o numero no INSS: 110.089.333-1. Características do Benefício do Autor: A – ESPÉCIE: PORT TEMPO DE SERVIÇO (42) B – DATA DO INICÍO: 28/04/1998 C – RENDA MENSAL: 784,22 Entretanto, no momento da elaboração do cálculo deste benefício a ser recebido pelo Autor, o Instituto ora Ré, não procedeu conforme as prescrições legais e não levou em consideração todos os salários de contribuição

uma ideia que vem modificando tal perspectiva, o que poderá num futuro próximo, repercutir e provocar (ou não) mudanças neste quadro. Ante disto, temos a legislação protetiva dos animais no Brasil, concretizada principalmente pela constituição Federal e pela Lei de Crimes ambientais. O que deve ser buscado, entretanto, é aplicabilidade dessa Legislação protetiva, que infelizmente, ainda é relegada á segundo plano por muitos aplicadores da Lei, ou mesmo ignorada. Assim, o presente

propostas de financiamento e do modelo de educação infantil desejado para esse período. O estudo foi realizado em documentos como a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (BRASIL, 1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996a) e o Referencial curricular Nacional para a Educação Infantil (BRASIL, 1998). Por intermédio desses documentos, pode-se obter uma visão clara dos direitos adquiridos pela criança,…

DIREITOS 1) A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO N.º , já devidamente qualificado, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária, já devidamente

atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas, ele é exercido pelo Congresso Nacional que por é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ele que tem as funções de legislar e representar o poder do povo. Compete ao Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da…

..... 13 I. Exercícios Relativos ao Encontro ......................................................................................................................................... 13 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA…

Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998. GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998. MORAES, Guiulherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. RECHSTEINER, Beat Walter,…